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Processos de Aplicação de Penalidades
Última atualização: 19/11/2024
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Nº PROCESSO EMPRESA CNPJ Nº CONTRATO/EMPENHO TIPO SANCAO FUNDAMENTAO LEGAL MOTIVO DA SANCAO DATA INCIO DA SANCAO DATA FIM DA SANCAO ORIGEM DA INFORMACAO
0012664-33.2023.4.05.7000 V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS 40.081.084/0001-50 Pregão Eletrônico nº 21/2023 Multa moratória no valor de R$ 892,25 Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.3 e 20.1.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2023 Posto que pediu a desclassificação do certame licitatório alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada 11/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 392/2023; Despacho  DG nº  3894545 e Despacho DA nº 3894736
0011846-81.2023.4.05.7000 V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS 40.081.084/0001-50 Pregão Eletrônico nº 19/2023 Multa moratória no valor de R$ 786,75 Penalidade prevista no inciso VI do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. 11/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 411/2023; Despacho  DG nº  3912631 e Despacho DA nº 3924541
0003356-70.2023.4.05.7000 SUTER ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA 40.774.328/0001-80 2023NE000299 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, em razão da inadimplência da contratada; e Multa no valor de 10% da avença - R$ 1.151,99. Subitem 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 01/2023 c/c alínea g das Penalidades constantes do Anexo I – Termo de Referência nº 3041830 Inexecução total da Nota de Empenho nº 2023NE000299. 19/12/2023 19/12/2026 Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 421/2023; Despacho  DG nº  3940931 e Despacho DA nº 4056073
0014583-91.2022.4.05.7000 ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (AS SOLUÇÕES INTEGRADAS) 45.893.521/0001-53 Contrato nº 11/2023 A rescisão unilateral do Contrato nº 11/2023, em razão da inadimplência da contratada; e Aplicação da multa no montante de R$ 1.581,60 Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021 Inadimplente para com suas obrigações estabelecidas no Contrato nº 11/2023 – qual seja, entregar garrafas de água. 19/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 274/2023; Despacho  DG nº  3681540 e Despacho DA nº 3934714
0013225-57.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato nº 08/2021 Multa moratória no valor de R$ 1.882,37 Com base nos itens 5.2.38, 7.4, e 7.4.3 do Termo de Referência do Contrato nº 08/2021. Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários 24/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 05/2024; Despacho  DG nº  4039993 e Despacho DA nº 4063817
0016294-97.2023.4.05.7000 CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 07.783.832/0001-70 Contrato nº 25/2017 Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários 19/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Decisão  DG nº  4052752 e Despacho DA nº 4074433
0013809-27.2023.4.05.7000 CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 07.783.832/0001-70 Contrato nº 25/2017 Multa moratória no valor de R$  742,89 Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários 19/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 09/2024; Decisão  DG nº  4047540 e Despacho DA nº 4074404
0015197-62.2023.4.05.7000 A10 DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA 15.556.601/0001-52 Pregão nº 30/2023 Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 21/022024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 22/2024; Decisão Presidente nº 4100264
0011847-66.2023.4.05.7000 DF TURISMO E EVENTOS LTDA 07.832.586/0001-08 Pregão Eletrônico nº 19/2023 Multa moratória no valor de R$ 786,75 Artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. 11/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 356/2023; Despacho  DG nº  3836787 e Despacho DA nº 3839792
0014939-52.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato n.º 15/2023 Multa moratória no valor de R$ 5.322,43

Subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023

 Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários 15/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 06/2024; Despacho  DG nº  4040244  e Despacho DA nº 4074492
0015803-90.2023.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato n.º 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 33.978,71 Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. 12/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 04/2024; Despacho  DG nº  4038141  e Despacho DA nº 4086260
0016052-41.2023.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato n.º 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 20.270,53 Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. 10/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 02/2024; Despacho  DG nº  4036751 e Despacho DA nº 4095762
0013425-64.2023.4.05.7000 PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA 09.441.460/0001-20 Nota de empenho n.º 2023NE000693 Multa moratória no valor de R$ 184,69 Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato Atraso na entrega de três materiais. 26/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 13/2024; Despacho  DG nº  4062826 e Despacho DA nº 4112413
0016294-97.2023.4.05.7000 CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 07.783.832/0001-70 Contrato nº 25/2017 Multa moratória no valor de R$ 1.285,75  Artigo 86 da Lei 8.666/1993. Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. 19/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Despacho  DG nº  4052752 e Despacho DA nº 4116377
0014190-35.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato nº 08/2021 Multa moratória no valor de R$ 6.039,09 Artigo 86 da Lei 8.666/1993. Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. 30/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 19/2024; Despacho  DG nº 4073710 e Despacho DA nº 4120645
0016531-34.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato n.º 15/2023 Multa moratória no valor de R$ 9.634,36 Previsão contratual (subitem 6.3 do Termo de Referência) Atrasos injustificados no pagamento dos salários de 17 (dezessete) empregados, no mês de referência/etapa novembro/2023. Reincidência.    26/01/2024 26/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 15/2024; Despacho  DG nº 4066467 e Despacho DA nº 4120603
0013764-23.2023.4.05.7000 PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA 09.441.460/0001-20 Nota de empenho n.º 2023NE000700 Multa moratória no valor de R$ 163,22 Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato Atraso na entrega de três materiais. 19/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 07/2024; Despacho  DG nº  4040886 e Despacho DA nº 4115040
0014997-55.2023.4.05.700 ANA ELISABETE LEITE CAMPELO DE BARROS 39.967.316/0001-92 2023NE000640 Multa moratória no valor de R$ 1.026,00 Aviso de Dispensa Eletrônica nº 80/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2 - b Atraso de 06 dias na entrega do material 22/03/2024 - Parecer nº 10/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4048115 da DG e Despacho DA nº 4181332
0015209-76.2023.4.05.7000 LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA 31.609.303/0001-30 2023NE000558 Multa moratória no valor de R$ 304,00 Inciso I do artigo 137 e 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item e seguintes do Instrumento Convocatório, em conjunto com o TR. Em face da inexecução total do contrato formalizado através da nota de empenho nº 2023NE000558 22/03/2024 - Parecer nº 12/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4052841 da DG e Despacho DA nº 4181228
0016510-58.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato nº 08/2021 Multa moratória no valor de R$ 5.359,45 Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência; penalidade proposta com base ba cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. Em virtude de atraso de 07 dias no pagamento de verbas salariais e pagamento parcelado do vale alimentação dos 23 funcionários alocados ao Contrato nº 08/2021. 01/04/2024 - Parecer nº 73/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4171975 da DG e Despacho DA nº 4192237
0001087-24.2024.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato n.º 15/2023 Multa moratória no valor de R$ 9.473,85 Descumprimento dos subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 15 (quinze) funcionários 18/03/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 67/2024; Despacho  DG nº  4162041 e Despacho DA nº 4191553
0016039-42.2023.4.05.7000 NEEMIAS JOAQUIM LOURENÇO FILHO LTDA 34.758.702/0001-50 Pregão Eletrônico nº 36/2023 Multa moratória no valor de R$ 1.037,37 Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do ato convocatório Não ter mantido a proposta no certame do item 2 08/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 01/2024; Despacho  DG nº  4033300 e Despacho DA nº 4115296
0007558-90.2023.4.05.7000 TOYOTA DO BRASIL LTDA 59.104.760/0001-91 2023NE000610 Multa moratória no valor de R$ 13.140,00 Penalidade estabelecida no Anexo I - Termo de Referência, cláusula 11 - Das Sanções Atraso de 3 (três) dias na entrega. 26/02/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 39/2024; Despacho  DG nº 4115728  e Despacho DA nº 4202107
0007714-15.2022.4.05.7000 SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA 04.648.801/0001-19 2023NE000450 Multa moratória no valor de R$ 440,33 Penalidade estabelecida no Aviso de Dispensa Eletrônica, subitem 8.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato Não entrega do objeto. 26/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 14/2024; Despacho  DG nº 4063667  e Despacho DA nº 4115385
0015156-95.2023.4.05.7000 ALMIR R DA SILVA ENGENHARIA 27.358.905/0001-94 Pregão Eletrônico nº 31/2023 Multa moratória no valor de R$ 3.356,32 Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 31/2023 Não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 31/2023 15/01/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 8/2024; Despacho  DG nº 4041412  e Despacho DA nº 4115201
0001814-80.2024.4.05.7000 CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 07.783.832/0001-70 Contrato nº 25/2017 Multa moratória no valor de R$ 4.114,42 Artigo 86 da Lei 8.666/1993 Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. 26/03/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 81/2024; Despacho  DG nº  4187255 e Despacho DA nº 4252391
0008238-75.2023.4.05.7000 HABILITA COMERCIO E SERVICOS LTDA 39.890.862/0001-72 2023NE000706 Multa moratória no valor de R$ 277,30 Item 11 - "a" do Termo de Referência -  Aviso de Dispensa Eletrônica nº 89/2023 Atraso na entrega do objeto 18/04/2024 - Despacho DG nº 4234768
0012270-26.2023.4.05.7000 MBX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS 37.205.854/0001-14 2023NE000717 Multa moratória no valor de R$ 2.836,43 Item 17 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2023 - ARP nº 05/2023. Em virtude do atraso na entrega do objeto. 23/04/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 109/2024; Despacho  DG nº  4238906, Carta da empresa com a concordância e Despacho DA nº 4244043
0003297-48.2024.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato nº 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 5.200,39 Arts 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. 29/05/2024 - Parecer da Assessoria da Presidência nº 109/2024 e Decisão do Presidente nº 4299436
0000385-78.2024.4.05.7000 POLO ADMINISTRAÇÃO LTDA 08.720.790/0001-91 Pregão Eletrônico nº 41/2023 Multa moratória no valor de R$ 1.123,69 Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 41/2023 Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 41/2023 21/02/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 32/2024; Despacho  DG nº 4107337  e Despacho DA nº 4224654
0006232-95.2023.4.05.7000 AMARILLO COMERCIAL LTDA 30.574.811/0001-67 2023NE000568 Multa moratória no valor de R$ 121,17 Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item 10 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 120/2023. Inadimplência da contratada pela não entrega dos produtos. 05/03/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 50/2024; Despacho  DG nº 4130635  e Despacho DA nº 4218132
0006077-58.2024.4.05.7000 THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO 53.364.800/0001-58 2024NE000408 Multa moratória no valor de R$ 595,62 Penalidade estabelecida no Termo de Referência nº 03/2024 - DAP do Edital de Dispensa Eletrônica nº 90.002/2024. Atraso de 18 (dezoito) dias na entrega do material. 04/06/2024 - E-mail da empresa concordando com a multa e Despacho T5-DA nº 4337307
0005675-45.2022.4.05.7000 MEDIC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 31.131.938/0001-74 Pregão Eletrônico nº 32/2023 Multa moratória no valor de R$ 864,72 Item 20.1.3 do Pregão Eletrônico nº 32/2023. Deixou de regularizar sus situação junto ao SICAF, apesar de ter sido notificada para tal, o que impossibilitou a celebração da Ata de Registro de Preços, condição hábil a atrair a penalidade. 14/06/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 116/2024; Despacho  DG nº 4249622  e Despacho DA nº 4339749
0003933-14.2024.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato nº 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 20.533,92 Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. 25/06/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 131/2024; Decisão do Presidente nº 4359347
0000561-91.2023.4.05.7000 WASH AIR ENGENHARIA LTDA 40.461.441/0001-05 2023NE000502 Multa moratória no valor de R$ 812,11 Inciso VII do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o §3º do artigo 156 do mesmo diploma normativo, e também no item 11 do Termo de Referência nº 10/2023 (Anexo I ao Edital da Dispensa Eletrônica nº 55/2023) Atraso de 69 dias para realizar os exames da qualidade do ar interior dos prédios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 09/07/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 145/2024; Despacho DG nº 4308651 e Despacho DA nº 4412863
0015198-47.2023.4.05.7000 AJP DE SOUZA & CIA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA 31.070.140/0001-60 Pregão nº 30/2023 Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 13/12/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 454/2023; Decisão DG nº 3986506
0005343-10.2024.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato nº 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 6.838,98 Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 Atraso no pagamento do benefício de Cesta dos serus empregados alocados no Contrato. (Ref.: mar/2024) 24/07/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência nº 146/2024; Decisão do Presidente nº 4432117
0006240-72.2023.4.05.7000 ES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA 31.482.160/0001-48 2023NE000783 Multa moratória no valor de R$ 640,00 Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. Atraso na entrega do objeto. 01/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 165/2024; Despacho DG nº 4350426 e Despacho DA nº 4461538.
0002533-62.2024.4.05.7000 I.S. LICITAÇÕES LTDA 48.501.228/0001-91 2024NE000409 Multa moratória no valor de R$ 1.430,00 Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. Atraso de 13 dias na entrega de material constante da fatura nº 158. 01/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 168/2024; Despacho DG nº 4354446 e Despacho DA nº 4461590 .
0005787-43.2024.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato n.º 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 6.644,54 Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022
Atraso no pagamento do benefício de Cesta dos seus empregados alocados no
Contrato. (Ref.: maio/2024)
 29/07/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 153/2024; Decisão do Presidente nº 4443810
0007685-91.2024.4.05.7000 PLANTARE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 35.684.968/0001-69 Pregão Eletrônico nº 90007/2024 Multa moratória no valor de R$ 417,58 Incisos IV e V do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o § 3º do artido 156 do mesmo diploma normativo, além do item 20 e seguintes do instrumento convocatório. Deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares no curso do Pregão Eletrônico nº 90007/2024. 15/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 203/2024; Despacho DG nº 4459443; E-mail da empresa concordando com a multa (4493355) e Despacho DA nº 4493364.
0006794-70.2024.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato n.º 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 6.750,53 Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 Decorrentes do atraso no pagamento do benefício de vale transporte de seus empregados alocados no Contrato nº 08/2022 (ref.: à Nota Fiscal nº 34495) 13/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 164/2024; Decisão do Presidente nº 4467761
0004991-52.2024.4.05.7000 LCSTECH COMERCIAL LTDA 06.133.353/0001-46 Pregão Eletrônico nº 90004/2024 Multa moratória no valor de R$ 14.084,99 Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 e 20.1.2.3 do Pregão Eletrônico nº 90004/2024. A empresa deixou de apresentar a proposta comercial final ajustada ao último lance ofertado ou negociado, além da planilha de composição de custos e formação de preços no curso do Pregão Eletrônico nº 90004/2024. 22/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 162/2024; Decisão do Presidente nº 4464328
0007748-19.2024.4.05.7000 LA DE B PALLADINO 40.820.403/0001-00 Pregão Eletrônico nº 90010/2024 Multa moratória no valor de R$ 1.005.,60 Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90010/2024. Não apresentou a documentação solicitada pelo Pregoeiro. 22/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 193/2024; Despacho DG nº 4435666 e Despacho DA nº 4506601.
0006033-39.2024.4.05.7000 M B DE ARAÚJO XAVIER - MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS 37.205.854/0001-14 2024NE000537 Multa moratória no valor de R$ 5.005,23 Item 17.2 do Termo de Referência Anexo I do Pregão Eletrônico nº 10/2023. Atraso de 26 dias na entrega de material constante da Fatura nº 000.002.126 22/08/2024 - Carta da empresa concordando com a multa (4505909) e Despacho DA nº 4505939
0006936-74.2024.4.05.7000 WW COMERCIO LTDA 19.835.542/0001-02 2023NE000584 Multa moratória no valor de R$ 2.647,12 Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2023 (3792829): Cláusula 11 - DAS PENALIDADES Atraso de 32 (trinta e dois) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 2561 20/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 197/2024; Decisão nº 4557333 e Despacho DA nº 4573224
0006433-53.2024.4.05.7000 CARVALHO MIRANDA EQUIPAMENTOS LTDA 36.839.023/0001-31 2024NE000446 Multa moratória no valor de R$ 846,00 Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90020/2024 (4233856). Atraso de 15 (quinze) dias na entrega do material constante da Fatura nº 2.123. 20/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 191/2024; Decisão nº 4547361 e Despacho DA nº 4574799
0010225-49.2023.4.05.7000 RB SERVIÇOS DE OBRAS E REFORMAS DE ENGENHARIA LTDA 21.005.185/0001-05 Contrato nº 18/2023 (3541149) Multa moratória no valor de R$ 55.232,87 Termo de Referência (Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2023 (3416005): Cláusula 17 - DAS PENALIDADES Inexecução parcial do objeto. Rescisão unilateral do contrato. Aplicação das demais penalidades decorrentes da inexecução parcial. 12/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 158/2024; Decisão nº 4455523 e Despacho DA nº 4486410
00016342-56.2023.4.05.7000 BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA 11.863.530/0001-80 Contrato nº 12/2020 Multa moratória no valor de R$ 18,00 Artigo nº 86 da Lei nº 8.666/1993 - e contratual - item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato. Atraso nos recolhimentos dos resíduos hospitalares do NAS/TRF5 no mês de outubro/2023, totalizando 15 (quinze) dias. 09/10/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 183/2024; Decisão nº 4404587 e Despacho DA nº 4612539
0004183-47.2024.4.05.700 BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA 11.863.530/0001-80 Contrato nº 12/2020 Multa moratória no valor de R$ 16,80 Artigo nº 86 da Lei nº 8.666/1993 - e contratual - item 12 do Termo de Referência anexo ao contrato. Atraso de 7 (sete) dias na execução do contrato, especificamente os recolhimentos dos resíduos hospitalares do NAS/TRF5. 09/10/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 183/2024; Decisão nº 4404587 e Despacho DA nº 4612539
0008299-96.2024.4.05.7000 I NOVA SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA LTDA 12.262.916/0001-07 Pregão Eletrônico nº 90013/2024 Multa moratória no valor de R$ 325,47 Art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do ato convocatório do Pregão Eletrônico nº 90013/2024 A empresa deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. 03/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4512377; Decisão nº 4512464 e Despacho DA nº 4533425
0008373-53.2024.4.05.7000 L P SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 49.316.139/0001-38 2024NE000448 Multa moratória no valor de R$ 842,95 Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024 (4167625) Atraso de 17 (dezessete) dias na entrega do material constante da Fatura nº 68 27/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4512738; Decisão nº 4512755 e Despacho DA nº 4638333
0007684-09.2024.4.05.7000 G2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 09.145.367/0001-78 Pregão Eletrônico nº 90007/2024 Multa moratória no valor de R$ 1.669,15 Penalidade estabelecida no Edital da Dispensa Eletrônica nº 90007/2024 (4299259) A empresa deixou de apresentar a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares. 02/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4524092; Decisão nº 4524095 e Despacho DA nº 4647138
0007395-76.2024.4.05.7000 L P SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 49.316.139/0001-38 2024NE000449 Multa moratória no valor de R$ 1.350,86 Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital da Dispensa Eletrônica nº 90013/2024 (4167625) Atraso de 7 (sete) dias na entrega do material constante da Fatura nº 66. 06/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4536628; Decisão nº 4536630 e Despacho DA nº 4654618
0003715-83.2024.4.05.7000 JEMPS COMERCIAL LTDA 51.958.702/0001-13 2024NE000510 Multa moratória no valor de R$ 4.287,14 Rescisão unilateral da avença, conforme inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item 11 do Termo de Referência do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 90029/2024. Inadimplência da contratada pela não entrega dos produtos. 26/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4509380; Decisão nº 4509395 e Despacho DA nº 4535965
0012552-98.2022.4.05.7000 G2 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 09.145.367/0001-78 Contrato nº 31/2021 Multa moratória no valor de R$ 6.980,84 Contrato nº 31/2021 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 14/2021 - SIAP (Anexo I ao Edital do P.E. 32/2021); Item 17 - Das Penalidades / Subitens 17.1.3. e 17.3. Inexecução parcial do contrato = 8,13% do Contrato. 12/08/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4482234; Decisão nº 4482238 e Despacho DA nº 4530177
0008710-42.2024.4.05.7000 O & S SOLUCOES E PROJETOS LTDA 45.144.618/0001-63 Pregão Eletrônico nº 90017/2024 Multa moratória no valor de R$ 417,28 Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90017/2024 (4383579). A empresa deixou de apresentar os documentos previstos nos subitens 8.21.5.1 e 8.21.5.2 do Edital. 12/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 4541384; Decisão nº 4541397 e Despacho DA nº 4555629
0008863-75.2024.4.05.7000 SIMARA MARIA LOPES DE ARAUJO 30.057.093/0001-51 Pregão Eletrônico nº 90020/2024 Multa moratória no valor de R$ 100,56 Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90020/2024 (4355018). A empresa deixou de apresentar os documentos previstos no subitem 7.21.4.1 do Edital. 02/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 4497619; Decisão nº 4497628 e Despacho DA nº 4545987
0008149-18.2024.4.05.7000 XD CONSTRUÇÕES LTDA 53.795.947/0001-00 2024NE000496 Multa moratória no valor de R$ 420,00 Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90.026/2024 (4250160) Atraso de 06 (seis) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 10 20/09/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 4570179; Decisão nº 4570188 e Despacho DA nº 4690187
0011106-89.2024.4.05.7000 D F S DE MELO LOPES 30.223.908/0001-25 Pregão Eletrônico nº 90030/2024 Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. 18/11/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 254; Decisão nº 4680434 e Despacho DA nº 4699248
0011105-07.2024.4.05.7000 MARCOS S. BRANDAO BARBOSA 48.396.364/0001-69 Pregão Eletrônico nº 90030/2024 Multa moratória no valor de R$ 2.454,08 Penalidade estabelecida no Edital do Pregão Eletrônico nº 90030/2024 Não ter apresentado a proposta comercial e os documentos de habilitação complementares, condutas tipificadas no art. 155, incs. IV e V, da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.1 e 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 90030/2024. 18/11/2024 - Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 238; Decisão nº 4643193 e Despacho DA nº 4699508
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Nº PROCESSO EMPRESA CNPJ Nº CONTRATO/EMPENHO TIPO SANCAO FUNDAMENTAO LEGAL MOTIVO DA SANCAO DATA INCIO DA SANCAO DATA FIM DA SANCAO ORIGEM DA INFORMACAO
0009558-97.2022.4.05.7000 LICICOM COM&RCIO E SERVIOS LTDA 33.671.275/0001-06 2022NE000464 Multa moratria no valor de R$ 2.350,00 Penalidade estabelecida no Edital do Prego 12/2022 (2752709), Anexo 1 - Termo de Referncia item 10.1. Atraso de 47 dias na entrega do objeto. 20/01/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 335/2022 ; Despacho DG n 3179659 e Despacho SA n 3261188
0004747-94.2022.4.05.7000 TECNO2000 INDSTRIA E COM&RCIO LTDA 21.306.287/0001-52 Contrato n 24/2022 Multa moratria no valor de R$ 6.680,00 Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. Atraso de 42 dias na entrega do objeto. 25/01/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 366/2022 ; Despacho DG n 3229484 e Despacho SA n 3271662
0002917-93.2022.4.05.7000 UNIQUE SERVIOS E TRANSPORTE LTDA 39.600.645/0002-00 2022NE000481 Multa moratria no valor de R$ 18.458,88 Penalidade estabelecida no item 9 do Termo de Referncia. Atrasos de 57 e 64 dias na entrega do objeto, ref. NFs 44 e 46. 25/01/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 370/2022 ; Despacho DG n 3231705 e Despacho SA n 3271693
0008263-25.2022.4.05.7000 MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA 86.729.324/0002-61 Contrato n 48/2022 Multa moratria no valor de R$ 1.104,80 Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. Atraso de 50 dias na entrega do objeto. 25/01/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 07/2023 ; Despacho DG n 3237837 e Despacho SA n 3271748
0014787-38.2022.4.05.7000 MOENDO COM&RCIO E CONSTRUES LTDA-EPP 05.466.712/0001-14 Contrato n 40/2022 Multa moratria no valor de R$ 592,79 Contrato n 40/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referncia n 03/2022 - SARQ/SIAP (Anexo I ao Edital - 2823564) - Subitem 17.1.1. Atraso de 03 dias na entrega do objeto. 16/02/2023 Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 23/2023 ; Despacho DG n 3279649 e Despacho SA n 3319916
0009849-97.2022.4.05.7000 MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA 86.729.324/0002-61 Contrato n 60/2022 Multa moratria no valor de R$ 2.738,00 Contrato n 60/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referncia (Anexo I ao Edital do Prego Eletrnico n 68/2021- 2496187) - Subitem 16.1.1. Parecer n 22/2023 e Deciso da Diretoria Geral n 3275995 Atraso de 36 dias na entrega do objeto. 27/01/2023 Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 22/2023 ; Despacho DG n 3275995 e Despacho SA n 3319941
0000886-66.2023.4.05.7000 INTERBRASIL COMERCIAL LTDA 46.036.096/0001-49 2022NE000850 Multa moratria no valor de R$ 2.393,96 Item 10.1. DAS SANES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES) do Termo de Referncia do Edital do Prego Eletrnico n 55/2022. Em virtude do atraso de 21 (tvinte e um) dias na entrega de material constante da Fatura n. 38. 22/03/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da Presidncia n. 21/2023 ; Despacho do Presidente n 3367041.
0007761-86.2022.4.05.7000 EMILANE LIMA DA SILVA ALENCAR LTDA 33.171.503/0001-89 2022NE000816 Multa em virtude da no manuteno de proposta Lei Federal n 14.133/2021, e no captulo 8, do Aviso de Dispensa Eletrnica n. 33/2022 Em virtude da no manuteno de proposta solicitada pelo pregoeiro e em cumprimento ao Despacho n 3200883 proferido pela Diretora Geral 10/02/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 32/2023; Despacho da Diretora Geral n 3308560
0001805-55.2023.4.05.7000 DSS SERVIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato n08/2021 Multa moratria no valor de R$ 773,87 Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referncia do Contrato; penalidade proposta com base na clusula 7.4, combinada com a clusula 7.4.3 do Termo de Referncia. Atraso e diluio do pagamento (parcelamento) de vale refeio dos 20 funcionrios alocados ao Contrato. 25/05/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 142/2023; Despacho da Diretora Geral n 3513294/3537030
0002036-19.2022.4.05.7000 O M M ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA 20.008.729/0001-11 Contrato nº 65/2022 Multa em virtude da inexecução total do contrato no valor de R$ 46.000,00 Subitem 20.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2022 c/c o art. 87, da Lei nº 8.666/93 Inexecução total do contrato 21/04/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 107/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3453657
0006063-50.2019.4.05.7000 PRONTOGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 23.090.165/0001-65 2022NE000909 Multa moratória no valor de R$ 2.600,00 Aviso de Dispensa Eletrônica nº 29/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. Em virtude do atraso de 58 (cinquenta e oito) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 160. 20/06/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 204/2023; Despacho  da Diretora Geral nº 3592844.
0004530-17.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato n. 08/2021 Multa moratória no valor de R$ 998,64 Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 22 funcionários alocados no Contrato 17/07/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 198/2023; Despacho da Diretora Geral n 3583667/3595158
0007919-44.2022.4.05.7000 DATAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME 26.729.247/0001-37 Contrato nº 73/2022 Multa moratória no valor de R$ 762,67 Descumprimento do item 12.1.1 do Termo de Referência do Contrato Atraso de 25 dias na entrega do objeto. 07/06/2023 - Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 183/2023; Despacho da Diretora Geral n 3568549
0004630-69.2023.4.05.7000 RENATA ELOISA SANTOS NEVES 37.597.436/0001-10 2023NE000403 Multa moratória no valor de R$ 600,00 Aviso de Dispensa Eletrônica nº 24/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2-b. Atraso de 11 dias na entrega do material constante da Fatura nº 007 05/07/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 228/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3625029
0005879-55.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato n. 08/2021 Multa moratória no valor de R$ 850,56 Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 23 funcionários alocados no Contrato 02/08/2023 - Despacho da Diretora Geral n 3683789
0002486-25.2023.4.05.7000 LMX DO BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA 23.904.788/0001-66 2023NE000262 Multa moratória no valor de R$ 2.114,00 Art. 156, II, da Lei n.º 14.133/21, no subitem 8.1.7 e 8.2.b do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 11/2023; Atraso de 49 (quarenta e nove) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 1054 19/07/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 252/2023; Despacho  da Diretora Geral nº 3653992
0006671-09.2023.4.05.7000 CLAN LTDA 45.195.667/0001-25 Pregão Eletrônico nº 04/2023 Multa moratória no valor de R$ 1.030,41 art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro 26/05/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 165/2023; Despacho  da Diretora Geral nº 3539724
0000639-85.2023.4.05.7000 MATEUS DE MELO SILVA 35.912.413/0001-27 2023NE000285 Multa moratória no valor de R$ 786,00 Aviso de Dispensa Eletrônica nº 08/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. Atraso de 24 (vinte e quatro) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 9 14/07/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 240/2023; Despacho  da Diretora Geral nº 3642677
0008933-29.2023.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 6.915,02 Contrato nº 08/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 11/2021 - SCE/SIAP (Anexo I ao Edital): 1ª Ocorrência: Subitem 22.4.1. (Comprovação Pagamento Salários) Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUN/2022) 17/08/2023   Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 2848/2023; Despacho  da Diretora Geral nº 3708983
0006156-71.2023.4.05.7000 SOMAR EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGIOCOS EIRELLI -ME 04.652.828/0001-85 Contrato nº 15/2020 Multa moratória no valor de R$ 27,21 Arts. 78, inc. I, e 79, inc. I, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme previsão contida na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual. Rescisão Unilateral em razão da constatação da inexecução do contrato. 28/09/2023 - Decisão proferida no Despacho T5-DG nº 3727264, constante no Processo Administrativo SEI nº 0006156-71.2023.4.05.7000
0009547-34.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato nº 08/2011 Multa moratória no valor de R$ 5.017,35 Art. 86 da Lei 8.666, cláusula nona do instrumento contratual e subitem 9.1.2.7 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 01/2023. Em razão do atraso de 10 (dez) dias no pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023, dos seus 14 colaboradores alocados na prestação dos serviços neste Tribunal; 09/10/2023 - Parecer nº 158/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3800149) e Decisão do Presidente nº 3805584
0008796-47.2023.4.05.7000 BILG COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA 29.382.254/0001-01 2023NE000426 Multa moratória no valor de R$ 728,00 Aviso de Dispensa Eletrônica nº 10/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. atraso de 11 (onze) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 927 06/09/2023 - Parecer nº 321/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3764719) e Decisão da Diretora Geral nº 3764730
0006670-24.2023.4.05.7000 ULISSES GUIMARAES ANACLETO LOJA DE VARIEDADES 34.290.686/0001-14 Pregão Eletrônico nº 04/2023 Multa moratória no valor de R$ 838,26 art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro 31/05/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 172/2023; Despacho  da Diretora Geral nº 3547738
0011287-61.2022.4.05.7000 TRECH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA 24.030.023/0001-07 2022NE000949 Multa moratória no valor de R$ 10.416,25 Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022 (3201154) Atraso de 92 (noventa e dois) dias na entrega do material 13/10/2023 - Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 370/2023; Despacho  da Diretora Geral nº 3851808
0007205-50.2023.4.05.7000 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 03.627.226/0001-05 Contrato nº 08/2021 Multa moratória no valor de R$ 4.102,98 Art. 86 da Lei nº 8.666/93, cláusula décima quinta do instrumento contratual e item 26 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 19/2021. Em razão da empresa contratada ter atrasado, em 09 dias, o pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023 dos seus 23 colaboradores alocados neste Tribunal. 31/10/2023 - Parecer nº 166/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3827811) e Decisão do Presidente nº 3827815
0011074-21.2023.4.05.7000 ELINALDO DE ARAÚJO SILVA 43.975.856/0001-95 Pregão Eletrônico nº 18/2023 Multa moratória no valor de R$ 701,76 Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do Pregão Eletrônico nº 18/2023 Deixou de apresentar documentos de habilitação para o Lote 1 06/09/2023 - Parecer nº 314/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3755337) e Decisão da Diretora Geral nº 3755375
0008257-81.2023.4.05.7000 AIR TECH COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA 01.368.293/0001-27 Pregão Eletrônico nº 12/2023 Multa moratória no valor de R$ 6.696,89 Art. 155, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico n.º 12/2023. Não adequou sua proposta ao último lance ofertado. 19/10/2023 - Parecer nº 376/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3865438) e Decisão da Diretora Geral nº 3865443
0009221-74.2023.4.05.7000 VAREJO BRINDES SOLUCAO EM IMPRESSOS GRAFICOS LTDA 11.309.519/0001-72 2023NE000446 Multa moratória no valor de R$ 480,00 Artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos subitens 8.1.7 e 8.2 da Dispensa Eletrônica nº 10/2023. Atraso de 31 (trinta e um) dias na entrega de material constante da Nota Fiscal nº: 4.233 24/08/2023 - Parecer nº 298/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3731123) e Decisão da Diretora Geral nº 3731124
0010722-63.2023.4.05.7000 D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 09.172.237/0001-24 Contrato nº 08/2022 Multa moratória no valor de R$ 6.777,56 Artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUL/2023) 26/10/2023 - Parecer nº 388/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3880845) e Decisão da Diretora Geral nº 3880848
0001209-71.2023.4.05.7000 FIBO ENGENHARIA LTDA 41.364.897/0001-10 2023NE000495 Multa moratória no valor de R$ 694,00 Artigo 162 da Lei 14.133/2021. Atraso de 44 (quarenta e quatro) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 106, empenho n.º 2023NE000495. 20/11/2023 - Parecer nº 416/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3932552) e Decisão da Diretora Geral nº 3932585
0004882-72.2023.4.05.7000 DENTAL FREIRE & GOULART LTDA 08.886.401/0001-00 2023NE000390 Multa moratória no valor de R$ 556,18 Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. Atraso de 14 (catorze) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0099666, e de 80 (oitenta) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0101378, empenho n. º 2023NE000390. 28/11/2023 - Parecer nº 425/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3950663) e Decisão da Diretora Geral nº 3950682
                   

 

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Nº Processo Empresa CNPJ Nº Contrato Empenho Tipo Sanção Fundamentação Legal Motivo da Sanção Data Início da Sanção Data Fim da Sanção Origem da Informação
0002723-35.2018.4.05.7000 MARIOS ASBESTAS EIRELI - ME 17.025.753/0001-54 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 545,82 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018 A licitante deixou de apresentar a documentação exigida 17/01/2019 17/03/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 12, SEÇÃO 3, PÁG.128, 17/01/2019
0011448-13.2018.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ 17.161,76. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2019 E DECISÃO DG Nº 0807025.
0008609-15.2018.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 4.670,6. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 18/2019 E DECISÃO DG Nº 0806201.
0011503-61.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 6.538,91. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 20/2019 E DECISÃO DG Nº 0807968.
0010098-87.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 4.553,89. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 E DECISÃO DG Nº 0808229.
0010060-75.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ R$ 7.150,74. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 E DECISÃO DG Nº 0805875.
0008979-91.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ R$ 11.917,90. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 E DECISÃO DG Nº 0808137.
0001004-81.2019.4.05.7000 BCS COMERCIO E SERVICOS EIRELI 31.658.202/0001-59 2018NE001053 MULTA DE R$ R$ 147,18. Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 224/2018 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 26/02/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2019 E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0837598.
0005246-20.2018.4.05.7000 LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLOGICOS - ME 20.113.014/0001-29 2018NE000411 MULTA DE R$ R$ 60,42. Art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2018 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 13/02/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 233/2019 E DECISÃO DG Nº 0671102.
0007539-60.2018.4.05.7000 ELEKTRA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA 10.526.539/0001-32 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 5.783,32 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2018. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 26/11/2018 26/01/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 226, SEÇÃO 3, PÁG.155, 26/11/2018.
0002728-57.2018.4.05.7000 ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI - ME 22.337.814/0001-59 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 81,02 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 14/12/2018 14/02/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 240, SEÇÃO 3, PÁG.239, 14/12/2018.
0012531-64.2018.4.05.7000 SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA 04.744.134/0001-78 18/2018 MULTA DE R$ R$ 5.836,05. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 18/2018 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 18/2018 25/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2019 E DECISÃO DG Nº 0783845.
0000758-85.2019.4.05.7000 P E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA 29.630.411/0001-42 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 105,55 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2018 NÃO TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME. 11/03/2019 11/05/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 47, SEÇÃO 3, PÁG. 117, 11/03/2019.
0003700-90.2019.4.05.7000 CLIMOAR CLIMATIZAÇÃO LTDA 04.634.004/0001-82 21/2017 Multa no valor de R$ 1.841,49 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato nº 21/2017 Atraso injustificado na execução do objeto. 14/05/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 160/2019 E DECISÃO DG Nº 0962905.
0002692-78.2019.4.05.7000 SEGINFO COMÉRCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME 05.807.475/0001-08 2018NE001050 Multa no valor de R$ 211,26 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 Atraso injustificado na entrega do objeto. 30/05/2019 - Parecer Nº 38/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0962642
0003294-69.2019.4.05.7000 PATRÍCIA COELHO ARAÚJO VERÇOSA - ME. 22.464.256/0001-92 2019NE000416 Multa no valor de R$ 128,50 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento nº 71/2019. Atraso de 12 dias no fornecimento/instalação do carpete. 26/06/2019 - Parecer Nº 173/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO DG Nº 0988012.
0005168-89.2019.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 1.705,83. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. Atraso injustificado na entrega do objeto. 28/06/2019 - PARECER Nº 183/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0999823.
0012129-17.2017.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 2.816,21. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. Atraso injustificado na entrega do objeto. 21/06/2019 - PARECER Nº 184/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0997211.
0009585-56.2017.4.05.7000 J. RENATO PEDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - ME 28.566.791/0001-30 2018NE000374 MULTA DE R$ R$ 4.470,00. Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Eletrônico nº 01/2018. Atraso injustificado na entrega do objeto 08/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 125/2019 e DESPACHO DG Nº 0915897.
0012518-65.2018.4.05.7000 R ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI ME 23.232.510/0001-90 Contrato n.º 25/2018 Multa no valor de R$ 574,78. Cláusula Décima Quarta, Subitem 14.3 do Contrato nº 25/2018. Descumprimento de prazos e obrigações pactuadas. 19/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 e DESPACHO DG Nº 0846966.
000765/2013 FSF TECNOLOGIA LTDA ME 05.680.391/0001-56 Contrato n.º 09/2013 Multa no valor de R$ R$1.400,00 Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades - Contrato nº 09/2013 Atraso injustificado na entrega do objeto. 07/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 e DESPACHO DG Nº 00027/2019
02734/2016 ARMAZÉM AVENIDA LTDA-EPP 11.513.751/0001-28 2016NE001118 Multa no valor de R$ 30,49 Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades, do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão 42/2016 Atraso injustificado na entrega do objeto. 19/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 e DESPACHO DG Nº 00030/2019
0007088-98.2019.4.05.7000 MULTI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP 20.298.792/0001-30 2019NE000298 Multa no valor de R$ 797,85 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2019. Atraso injustificado na conclusão dos serviços de fornecimento e instalação de painéis de vidro, objeto do contrato 10/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 225/2019 e DECISÃO DG Nº 1100116
0007877-97.2019.4.05.7000 ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA 10.264.684/0001-92 NÃO TEM Multa no valor de R$ 1.724,52 Não manutenção da proposta, nos termos dos subitens 26.1.3 e 26.5.1 do Edital Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação. 09/09/2019 - PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1088504 E DESPACHO SA Nº 1150117
0008083-14.2019.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME 09.625.853/0001-93 Contrato nº 27/2017 2018NE000100 Multa no valor de R$ 875,75 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato n.º 27/2017. Atraso injustificado na execução do objeto. 25/09/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 258/2019 e DECISÃO DG Nº 1146807
0005996-22.2018.4.05.7000 VLC CONSTRUTORA LTDA - ME 23.027.070/0001-39 Não tem Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 3.125,82. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 07/2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 18/10/2018 18/12/2018 Parecer nº 113/2018 e Despacho Presidente nº 0596580, Despacho Diretora da SA nº 0654471.
0006733-25.2018.4.05.7000 ABS FRIO SERVICOS LTDA 19.248.534/0001-60 Não tem Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 5.780,00. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11/2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 23/10/2018 23/12/2018 Colegiado do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região - Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (0653927)
0006106-21.2018.4.05.7000 JCBD CONSTRUTORA EIRELI 29.066.378/0001-70 Não tem Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de R$ 5.783,32. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11.2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 20/12/2018 20/02/2018 Parecer nº 153/2018 e Despacho Presidente nº 0747348.
0007462-17.2019.4.05.7000 OLIVEIRA E MORAES COMERCIO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME 04.695.665/0001-18 2019NE000622 Multa de R$ 43,04 Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 120/2019, bem como no Contrato/Nota de empenho nº: 2019NE000622 ATRASO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS 10/09/2019 - Parecer da AJ-DG nº 266/2019, Despacho do DG nº 1157733 e Despacho SA nº 1189567.
02309/2016 VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI 24.561.770/0001-71 2016NE000827 / 2016NE001051 e 2016NE001124 Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos; e Multa de 10% (dez) por cento do valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60. Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 13/2016. Rescisão por inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993. 02/08/2019 02/08/2021 Parecer nº 00020/2018 (peça nº 90), Despacho Diretora Geral nº 00070/2018 (peça nº 91) e Despacho do Diretor da Secretaria Administrativa em exercício nº 00034/2019 (peça nº 94)
0009297-40.2019.4.05.7000 DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 03.466.646/0001-57 NÃO TEM Multa no valor de R$ 160,38 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 106/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1150213 E DESPACHOS SA Nº 1187702
0009299-10.2019.4.05.7000 ITACA EIRELI 24.845.457/0001-65 NÃO TEM Multa no valor de R$ 19,13 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 104/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1148257 E DESPACHO SA Nº 1187725
0009298-25.2019.4.05.7000 RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433 32.542.023/0001-14 NÃO TEM Multa no valor de R$ 36,65 Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3 do instrumento convocatório. Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação 18/09/2019 - Parecer da Assessoria da Presidência nº 103/2019, Decisão do Presidente nº 1148237 e Despacho SA nº 1169110.
0001560-20.2018.4.05.7000 GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP 12.622.028/0001-40 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES* PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 25/11/2019 Ofício NUP nº 00418.012451/2018-25 denegando a segurança judicial pleiteada em 03/10/2019. Processo SEI nº0011273-82.2019.4.05.7000.
0005162-82.2019.4.05.7000 ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA 13.543.070/0001-38 2019NE000506 Multa no valor de R$ 1.027.08. Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 e OF nº 94/2019. Multa moratória por não entrega de material. 18/10/2019 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 287/2019, Decisão nº 1196277 e Despacho SA nº 1227431.
0007655-32.2019.4.05.7000 MAXSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA 03.102.524/0001-81 2019NE000700 Multa no valor de R$ 39,07. Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 131/2019 Atraso injustificado de 11 dias na realização do serviço objeto do contrato. 18/10/2019 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 276/2019, Decisão nº 1176007 e Despacho SA nº 1227456.
0005497-72.2017.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 372,08. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. A empresa não entregou os materiais. 22/10/2019 - PARECER Nº 284/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1192571 e Despacho SA nº 1233693.
0002110-78.2019.4.05.7000 SANDVIDRO EIRELI 16.973.435/0001-52 2019NE000247 Multa no valor de R$ 215,78 Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 Atraso injustificado de 18 dias na entrega do objeto 23/10/2019 - PARECER Nº 300/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1220803 e Despacho SA nº 1259574.
0009295-70.2019.4.05.7000 JP COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI 31.552.188/0001-04 NÃO TEM Multa no valor de R$ 160,38 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 28/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 107/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1157334 E DESPACHO SA Nº 1203846
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Nº Processo Empresa CNPJ Nº Contrato Empenho Tipo Sanção Fundamentação Legal Motivo da Sanção Data Início da Sanção Data Fim da Sanção Origem da Informação
0008864-07.2017.4.05.7000REDE DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME11.004.395/0001-17NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 20,23Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 29/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA08/12/201708/08/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 08/12/2017
0006079-72.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$888,31Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS MAIO/201725/01/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 212/2017
0009660-95.2017.4.05.7000AMARA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES - ME19.738.983/0001-962017NE000927MULTA DE R$ 33,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 216/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO15/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 06/2018
0008415-49.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$ 5.730,07Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2011Não recolhimento do INSS em JUL/201715/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2018
0012085-95.2017.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 1.408,47Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017Atraso pagamento 13° e vale transporte08/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 30/2018
0002051-61.2017.4.05.7000DRIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA08.228.010/0004-332017NE000280MULTA DE R$ 120,64Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 280/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO16/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2018
0011951-68.2017.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 116,77Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 27/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO07/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 29/2018
0009160-29.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 22.035,56Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO10/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2018
0000161-87.2017.4.05.7000GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA24.084.386/0001-252017NE000065MULTA DE R$ 99,68Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 65/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO17/01/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 214/2017
0009153-37.2017.4.05.7000EX2 PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP27.502.230/0001-5NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA08/12/201708/04/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 21/02/2018
0001834-18.2017.4.05.7000MOAR   CONSTRUTORA   LTDA   –   EPP15.912.555/0001-87NÃO TEMMULTA DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA21/02/2018-DIÁRIO OFICIAL Nº  35, SEÇÃO 3, PÁG. 161, 21/02/2018
0002133-92.2017.4.05.7000M W CONSTRUÇÕES EIRELI - ME19.419.634/0001-01NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA23/02/201823/06/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  37, SEÇÃO 3, PÁG. 169, 23/02/2018
0009151-67.2017.4.05.7000ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA-ME19.326.019/0001-50NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/03/201824/05/2018*DIÁRIO OFICIAL Nº 41, SEÇÃO 3, PÁG. 127, 01/03/2018

*DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 148, 25/05/2018
0006087-49.2017.4.05.7000ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME33.514.001/0001-032017NE000755MULTA DE R$ 62,11Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 167/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO01/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 38/2018
0011208-58.2017.4.05.7000CASA DAS PLACAS DESIGN EIRELI - ME09.583.635/0001-332017NE000927MULTA DE R$ 24,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 240/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO01/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2018
0009744-96.2017.4.05.7000NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA00.530.036/0001-8732/2017MULTA DE R$ 27,90Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 32/2017ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (SET/2017)23/02/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 36/2018
0001106-40.2018.4.05.7000DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA08.849.206/0001-002017NE001025MULTA DE R$ 436,83Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 238/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO22/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 51/2018
0009613-24.2017.4.05.7000ELETRO TERRÍVEL LTDA61.467.528/0001-602017NE000959MULTA DE R$ 24,96Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 225/2017ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL16/03/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 37/2018
0010858-70.2017.4.05.7000ALDEIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA–ME14.489.833/0001-72NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 226,05Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 43/2017, Subitem 22.1 ao 22.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA12/04/201813/08/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  70, SEÇÃO 3, PÁG.528, 12/04/2018
0004863-76.2017.4.05.7000TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA03.927.065/0001-7553/2011MULTA DE R$ 247,05Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO13/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 142/2017
0004847-25.2017.4.05.7000TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA03.927.065/0001-7553/2011MULTA DE R$ 2.338,94Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO13/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 143/2017
0010752-11.2017.4.05.7000P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP22.391.381/0001-1035/2017MULTA DE R$ 379,80Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 35/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 35/201723/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2018
0000816-59.2017.4.05.7000BONART BUFFET EIRELI - ME23.373.167/0001-0122/2017MULTA DE R$ 5.382,50Art. 77 e 78, incisos I, II, V e VI da Lei nº. 8.666/1993, e itens 5.2, 9.1, 9.2.2, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.9, 15.3.3, 15.3.6 e 16  Contrato nº 22/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 22/201723/04/2018-DIÁRIO OFICIAL Nº  77, SEÇÃO 3, PÁG. 105, 23/04/2018
0011730-85.2017.4.05.7000PROBIOMA - PRODUTOS NATURAIS DOS BIOMAS BRASILEIROS LTDA - ME27.500.796/0001-062017NE001223MULTA DE R$ 149,40Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 258/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO07/05/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 56/2018
0001503-02.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 938,98Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201707/05/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 63/2018
0001721-30.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 350,30Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/201707/05/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 64/2018
0000294-95.2018.4.05.7000DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP26.395.502/0001-52NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 148,34Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 26/2017A licitante deixou de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece o subitem 13.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017, ensejando na aplicação da penalidade prevista o subitem 21.1.3 do instrumento convocatório23/03/201823/07/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  57, SEÇÃO 3, PÁG. 388, 23/03/2018
0000295-80.2018.4.05.7000UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAIS HOSPITALAR ES LTDA - EPP26.048.385/0001-50NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 31,41Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 26/2017, Subitem 13.1 e 21.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA15/05/201815/09/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  92, SEÇÃO 3, PÁG.109, 15/05/2018
0001574-04.2018.4.05.7000MARQUINHOS ARTES GRAFICAS LTDA - EPP02.533.237/0001-63NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 54/2017, Subitem 13.4.2 e 13.4.4DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA09/05/201809/09/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018
0001560-20.2018.4.05.7000GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP12.622.028/0001-40NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA09/05/201818/07/2018*DIÁRIO OFICIAL Nº  88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018

*DIÁRIO OFICIAL Nº  138, SEÇÃO 3, PÁG.106, 19/07/2018
0008354-91.2017.4.05.7000ANA  CARLA LEITE  MOTS  3492680585527.195.970/0001-462017NE000560Aplicação de multa no valor de R$ 50,60Art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e OF n.º 2058/2017Material entregue fora da especificação solicitada10/04/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2017
0002729-42.2018.4.05.7000S & K INFORMATICA LTDA03.655.629/0001-68NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 45 DIAS PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1,61Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 01/2018, Subitem 13.1 e 21.1.3DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA25/05/201808/07/2018*DIÁRIO OFICIAL Nº  100, SEÇÃO 3, PÁG.148, 25/05/2018

DIÁRIO OFICIAL Nº  125, SEÇÃO 3, PÁG.166, 02/07/2018*
0001830-44.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 146,12Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO26/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 102/2018
0003149-47.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 5.962,59Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO26/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 103/2018
0004634-19.2017.4.05.7000EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA05.974.275/0001-4024/2018MULTA DE R$ 677,48Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 24/2018ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO14/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 95/2018
0003539-51.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI - ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$ 4.176,84Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 39/201119/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 146/2018
0002323-21.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 16.287,85Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201725/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 100/2018
0002325-88.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 2.919,16Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/201725/06/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 104/2018
0003910-78.2018.4.05.7000DR MED LTDA EPP07.783.026/0001-002018NE000409MULTA DE R$ 23,33Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 47/2018ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO09/07/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2018
0002879-23.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 1.858,93Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201711/07/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 118/2018
0002890-52.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 467,06Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201716/07/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 115/2018
0003684-73.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 6.506,26Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/201715/08/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 127/2018 e COTA Nº 0508446
0000273-22.2018.4.05.7000P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP22.391.381/0001-10NÃO TEMImpedida de licitar e contratar com a UNIÃO durante 06 (seis) meses e aplicação de multa de 5% do valor estimado para a contratação dos lotes 2, 3, 4, 5 e 6, correspondente ao valor de R$ 1.238,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 e Pregão nº 35/2017Cometimento de "declaração falsa quanto às condições de participação" com relação aos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do Pregão Eletrônico n.º 35/2017, conduta passível das sanções previstas no Edital, nos subitens 24.2 e 24.2.1 c/c 24.1 e 24.1.106/08/201806/02/2019DIÁRIO OFICIAL Nº  150, SEÇÃO 3, PÁG.161, 06/08/2018
0010805-89.2017.4.05.7000RUY CARVALHO JUNIOR - EPP67.682.716/0001-972017NE001057Rescisão  unilateral  do contrato  e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de 01 (um) anoArt. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 2017NE001057Descumprimento de cláusulas contratuais. Inexecução total do contrato: arts. 77 e 78, inciso I, da Lei n.º 8.666/9328/08/201828/08/2019DIÁRIO OFICIAL Nº  166, SEÇÃO 3, PÁG.169, 28/08/2018
0005807-44.2018.4.05.7000CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA04.634.004/0001-8221/2017MULTA DE R$ 1.841,49Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 21/201718/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 172/2018
0006993-05.2018.4.05.7000LIVRARIA E PAPELARIA PRINCESA LTDA08.121.782/0001-292018NE000448MULTA DE R$ 35,34Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 59/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO18/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 166/2018
0011114-13.2017.4.05.7000ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA LOCAÇÕES ME07.042.228/0001-932017NE001047MULTA DE R$ 330,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 242/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO19/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 164/2018
0006175-87.2017.4.05.7000CREATIVE INFORMÁTICA LTDA - EPP05.022.996/0001-502017NE000818MULTA DE R$ 27,81Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 190/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO27/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 173/2018
0005599-60.2018.4.05.7000CLIMOAR   CLIMATIZACAO  LTDA - EPP04.634.004/0001-8221/2017MULTA DE R$ 736,60Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO24/09/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2018
0006568-75.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 8.318,72Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO02/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 194/2018
0005754-63.2018.4.05.7000SYSDESIGN  CONSULTORIA EM INFORMATICA  LTDA00.729.029/0001-0934/2014MULTA DE R$ 4.076,19Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO02/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 178/2018
0006741-02.2018.4.05.7000CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELI25.329.167/0001-21NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 31,06Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 22.1.1 e 26.1.3 do Edital do Pregão nº 13/2018DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA03/09/201803/11/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  170, SEÇÃO 3, PÁG.147, 03/09/2018
0007153-30.2018.4.05.7000GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA03.002.566/0001-4010/2018MULTA DE R$ 1.600,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 10/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO15/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 193/2018
0003855-30.2018.4.05.7000ACESSO TELECOM LTDA - ME10.539.098/0001-0346/2018MULTA DE R$  224,40Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 46/2018ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO16/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 201/2018
0007534-38.2018.4.05.7000MOENDO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME05.466.712/0001-1433/2017MULTA DE R$ 1.202,16Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 33/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO26/10/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 209/2018
0006055-10.2018.4.05.7000ALT ENGENHARIA LTDA12.995.779/0001-01NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 3.125,82Nos termos do art. 7º da  Lei  10.520/02,  do  art.  28  do Decreto  Federal  nº  5.450/2005  e  dos  subitens 13.1  e  21.1.3  do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  07/2018A licitante deixou de apresentar a documentação exigida23/08/201823/10/2018DIÁRIO OFICIAL Nº  163, SEÇÃO 3, PÁG.121, 23/08/2018
0007739-67.2018.4.05.7000E M P DOS SANTOS PINTO & CIA LTDA - ME10.973.680/0001-832018NE000466MULTA DE R$ 1.602,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 62/2018ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO14/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 179/2018
0004968-19.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 2.218,56Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO14/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2018
0002430-65.2018.4.05.7000SUPORTE INFORMATICA SOLUCOES LTDA07.880.897/0001-342018NE000259MULTA DE R$ 1.620,38Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO14/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 184/2018
0008370-45.2017.4.05.7000HOMIS DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME26.263.201/0001-752017NE000586MULTA DE R$ 279,57Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 203/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO26/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 185/2018
0007570-80.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 6.506,26Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO28/11/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 235/2018
0007776-94.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI  ME09.625.853/0001-9327/2017MULTA DE R$ 2.335,34Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO06/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 257/2018
0009394-74.2018.4.05.7000SYSDESIGN  CONSULTORIA EM INFORMATICA  LTDA00.729.029/0001-0934/2014MULTA DE R$ 1.358,73Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO07/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 249/2018
02526/2016 (Sistema Fluxus)MLJ - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICO LTDA09.208.840/0001-192016NE001110MULTA DE R$ 448,00Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO06/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 00013/2018
0008302-61.2018.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA18.033.528/0001-2245/2015MULTA DE R$ 4.262,59Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO12/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 147/2018
0004973-41.2018.4.05.7000VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME09.625.853/0001-9314/2017MULTA DE R$ 12.083,06.Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO14/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 205/2018 E DECISÃO DG Nº 0613155.
0003562-94.2017.4.05.7000SUPRITUDO COMERCIAL LTDA - ME13.053.736/0001-702017NE000749MULTA DE R$ 101,73.Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Item 12.1.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO.21/12/2018-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 254/2018 E DECISÃO DG Nº 0694644.
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Nº Processo Empresa CNPJ Nº Contrato Empenho Tipo Sanção Fundamentação Legal Motivo da Sanção Data Início da Sanção Data Fim da Sanção Origem da Informação
2167/2012LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA15.295.346/0001-312013NE000245IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ESTA CORTE POR CINCO ANOS; MULTA NO VALOR DE R$ 436,86Itens 19.2 e 19.3.2 do EditalRECUSA NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS17/12/201316/12/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 244, SEÇÃO 3, PÁG. 187, 17/12/2013
3140/2012RECIFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO EIRELI15.714.929/0001-50NÃO TEMImpedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 04 anosArt. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 40/2012, Subitem 19.2Licitante vitorioso no pregão deixou de apresentar proposta comercial e documentação de habilitação no prazo estabelecido11/04/201410/04/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG. 173, 11/04/2014
1115/2012V.M. RODRIGUES PRIMO ME75.360.867/0001-572012NE000783Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 03 anos. Multa no valor de R$ 748,00Arts. 77 e 78, I da Lei nº. 8.666/1993INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO23/05/201422/05/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 97, SEÇÃO 3, PÁG. 156, 23/05/2014
2245/2016M C STUDIO LTDA03.881.176/0001-98NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME11/10/201611/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016
2245/2016TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA04.269.711/0001-17NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME11/10/201611/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016
1992/2016BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA08.692.456/0001-71NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 3.083,25Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 13/2016, Subitens 13.4.2 e 21.1.6NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME11/10/201611/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 196, SEÇÃO 3, PÁG. 197, 11/10/2016
02362/2016PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA43.899.665/0001-91NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 62,52Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME05/12/201604/04/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016
02362/2016ART CARD LTDA05.449.347/0001-30NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 219,45Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME05/12/201604/04/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016
02997/2016OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP11.094.173/0001-32NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 52,28Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e no item 22.13 do Edital do Pregão nº 38/2016NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME20/02/201720/06/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 36, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 20/02/2017
0000297-84.2017.4.05.7000ENIC - EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA02.787.962/0001-68NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 769,34Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 41/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA24/04/201724/08/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 24/04/2017
0001833-33.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA18.033.528/0001-22NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA26/05/201726/09/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017
0001690-44.2017.4.05.7000M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI20.748.443/0001-72NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA26/05/201726/09/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017
0001843-77.2017.4.05.7000ANDERSON  FERNANDES  SILVA17.807.338/0001-52NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/06/201701/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 104, SEÇÃO 3, PÁG. 134, 01/06/2017
0003086-56.2017.4.05.7000M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI20.748.443/0001-72NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 06 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 4.213,76Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 09/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA24/08/201724/02/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017
0006462-50.2017.4.05.7000EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA - EPP05.974.275/0001-40NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA24/08/201724/12/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017
0006277-12.2017.4.05.7000CAMILA CRISTINA PEREIRA BARTOLINI - ME11.250.876/0001-02NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 35,75Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA28/08/201728/12/2017DIÁRIO OFICIAL Nº 165, SEÇÃO 3, PÁG. 135, 28/08/2017
0006278-94.2017.4.05.7000FARBRINDES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP18.111.373/0001-03NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/09/201701/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017
0006460-80.2017.4.05.7000PREVENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EPP41.057.233/0001-08NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA01/09/201701/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017
0006276-27.2017.4.05.7000FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP21.008.058/0001-51NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA06/09/201706/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 172, SEÇÃO 3, PÁG. 196, 06/09/2017
0005125-26.2017.4.05.7000IMPACTA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA10.457.120/0001-76NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA29/09/201729/01/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017
0005127-93.2017.4.05.7000ENGESEL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA09.069.278/0001-90NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA14/11/201714/03/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 218, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 14/11/2017
0009154-22.2017.4.05.7000PREMIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA-ME22.645.154/0001-73NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA21/11/201721/03/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017
0009155-07.2017.4.05.7000RILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP06.023.654/0001-00NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA21/11/201721/03/2018DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017
0005128-78.2017.4.05.7000CLIMAZONE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA - ME09.575.551/0001-58NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA19/10/201719/02/201819ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
37/2016CLARO S/A40.432.544/0001-47Contrato nº 10/2013MULTA NO VALOR DE R$ 21,64Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e Contrato nº 10/2013ATRASO NA SOLUÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO06/01/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2017
2654/2016CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA03.557.312/0001-992016NE000976MULTA NO VALOR DE R$ 220,92Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 3/2016ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO15/02/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 13/2017
1981/2016SC COM E ASSIST TEC EM APARELHOS MÉCIDOS E ODONT LTDA17.116.852/0001-412016NE000880MULTA NO VALOR DE R$ 1.160,00Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 292/2013 e 03/2014ATRASO NO FORNECIMENTO DOS OBJETOS03/04/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2017
0001842-92.2017.4.05.7000MOENDO  COMERCIO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA05.466.712/0001-14NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001836-85.2017.4.05.7000NATAL ENGENHARIA LTDA. – EPP14.949.489/0001-57NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001841-10.2017.4.05.7000BTECH ENGENHARIA LTDA - EPP15.597.080/0001-81NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001840-25.2017.4.05.7000REAL ENERGY LTDA41.116.138/0001-38NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001838-55.2017.4.05.7000LOCAVIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA20.981.431/0001-93NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001839-40.2017.4.05.7000PROJETAR CONSTRUÇÕES E  PROJETOS  EIRELLI  –  ME14.733.583/0001-74NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0001844-62.2017.4.05.7000AVML EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS22.532.706/0001-37NÃO TEMMULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA31/05/2017-10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5
0002136-47.2017.4.05.7000F.N. DOS SANTOS & CIA LTDA ME04.531.889/0001-94NÃO TEMIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA16/06/201716/10/2017DIÁRIO OFICIAL Nº  114, SEÇÃO 3, PÁG. 128, 16/06/2017
2760/2016SCORPION INFORMÁTICA LTDA04.567.265/0001-272016NE001048MULTA NO VALOR DE R$ 29,01Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 203/2016ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO26/06/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2017
2973/2016SCORPION INFORMÁTICA LTDA04.567.265/0001-272016NE001122MULTA NO VALOR DE R$ 22,20Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 218/2016ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO27/06/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 32/2017
2732/2016GR COMÉRCIO EIRELI17.451.234/0001-582016NE001178MULTA NO VALOR DE R$ 1.338,73Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 17/2016ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO02/08/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 33/2017
0001835-03.2017.4.05.7000JLAS CONSTRUÇÕES LTDA-EPP18.419.340/0001-17NÃO TEMMULTA DE R$ 1.677,72Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA29/09/2017-DIÁRIO OFICIAL Nº  188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017
0003249-36.2017.4.05.7000RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO 3786256080922.310.432/0001-312017NE000343MULTA DE R$ 89,60Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, PE nº 62/2014 e OF nº 76/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO12/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2017
2543/2016LAPLACE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA20.947.386/0001-502017NE001109MULTA DE R$ 1.929,06Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e item 14 do Contrato nº 53/2016ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO19/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2017
0003675-48.2017.4.05.7000LIMARI MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA00.207.275/0001-092017NE000396MULTA DE R$ 47,45Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF Nº 86/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO12/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 141/2017
0003538-66.2017.4.05.7000CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME09.171.533/0001-0039/2011MULTA DE R$ 4.127,79Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO12/09/2015-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 145/2017
0004931-26.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA09.171.533/0001-0045/2015MULTA DE R$ 21.380,83Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO27/11/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2017
0008209-35.2017.4.05.7000GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA09.171.533/0001-0045/2015MULTA DE R$14.806,02Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO07/11/2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 114/2017
0001331-94.2017.4.05.7000AÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA EPP06.712.971/0001-402017NE000238MULTA DE R$194,50Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2017ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO06.12.2017-PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 171/2017
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