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Processos de Aplicação de Penalidades
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Processos de Aplicação de Penalidades
Última atualização: 17/04/2024
- 2024
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0012664-33.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Multa moratória no valor de R$ 892,25 | Penalidade prevista no art. 155, inc. V da Lei nº 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.3 e 20.1.2.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2023 | Posto que pediu a desclassificação do certame licitatório alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 392/2023; Despacho DG nº 3894545 e Despacho DA nº 3894736 |
| 0011846-81.2023.4.05.7000 | V R S SOUZA REFEIÇÕES E EVENTOS | 40.081.084/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Penalidade prevista no inciso VI do artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 411/2023; Despacho DG nº 3912631 e Despacho DA nº 3924541 |
| 0003356-70.2023.4.05.7000 | SUTER ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA | 40.774.328/0001-80 | 2023NE000299 | Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, em razão da inadimplência da contratada; e Multa no valor de 10% da avença - R$ 1.151,99. | Subitem 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica n.º 01/2023 c/c alínea g das Penalidades constantes do Anexo I – Termo de Referência nº 3041830 | Inexecução total da Nota de Empenho nº 2023NE000299. | 19/12/2023 | 19/12/2026 | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 421/2023; Despacho DG nº 3940931 e Despacho DA nº 4056073 |
| 0014583-91.2022.4.05.7000 | ANDRESSA VIEIRA DA SILVA (AS SOLUÇÕES INTEGRADAS) | 45.893.521/0001-53 | Contrato nº 11/2023 | A rescisão unilateral do Contrato nº 11/2023, em razão da inadimplência da contratada; e Aplicação da multa no montante de R$ 1.581,60 | Inciso I do artigo 137 e inciso I do artigo 138, ambos da Lei nº 14.133/2021 | Inadimplente para com suas obrigações estabelecidas no Contrato nº 11/2023 – qual seja, entregar garrafas de água. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 274/2023; Despacho DG nº 3681540 e Despacho DA nº 3934714 |
| 0013225-57.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 1.882,37 | Com base nos itens 5.2.38, 7.4, e 7.4.3 do Termo de Referência do Contrato nº 08/2021. | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 24/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 05/2024; Despacho DG nº 4039993 e Despacho DA nº 4063817 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Decisão DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4074433 |
| 0013809-27.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 742,89 | Cláusula DÉCIMA SEGUNDA - DO PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO, item 12.1.4, Contrato nº 25/2017 | Atraso no pagamento dos salários, dos vales alimentação e dos vales refeição dos funcionários | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 09/2024; Decisão DG nº 4047540 e Despacho DA nº 4074404 |
| 0015197-62.2023.4.05.7000 | A10 DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA | 15.556.601/0001-52 | Pregão nº 30/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.466,64 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | Posto que não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 30/2023 | 21/022024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência n.º 22/2024; Decisão Presidente nº 4100264 |
| 0011847-66.2023.4.05.7000 | DF TURISMO E EVENTOS LTDA | 07.832.586/0001-08 | Pregão Eletrônico nº 19/2023 | Multa moratória no valor de R$ 786,75 | Artigo 155 da Lei nº 14.133/2021 combinado com os subitens 20.1 a 20.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 19/2023. | Pediu a desclassificação do certame licitatório (Grupos 1 e 2) alegando problemas internos e, consequentemente, deixou de apresentar a AMOSTRA solicitada. | 11/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 356/2023; Despacho DG nº 3836787 e Despacho DA nº 3839792 |
| 0014939-52.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 5.322,43 |
Subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 |
Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 23 (vinte e três) funcionários | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 06/2024; Despacho DG nº 4040244 e Despacho DA nº 4074492 |
| 0015803-90.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 33.978,71 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 12/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 04/2024; Despacho DG nº 4038141 e Despacho DA nº 4086260 |
| 0016052-41.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato n.º 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 20.270,53 | Arts 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários e benefícios dos seus empregados alocados no Contrato. | 10/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 02/2024; Despacho DG nº 4036751 e Despacho DA nº 4095762 |
| 0013425-64.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000693 | Multa moratória no valor de R$ 184,69 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 13/2024; Despacho DG nº 4062826 e Despacho DA nº 4112413 |
| 0016294-97.2023.4.05.7000 | CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA | 07.783.832/0001-70 | Contrato nº 25/2017 | Multa moratória no valor de R$ 1.285,75 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 11/2024; Despacho DG nº 4052752 e Despacho DA nº 4116377 |
| 0014190-35.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 6.039,09 | Artigo 86 da Lei 8.666/1993. | Atraso no pagamento dos salários dos seus funcionários. | 30/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 19/2024; Despacho DG nº 4073710 e Despacho DA nº 4120645 |
| 0016531-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.634,36 | Previsão contratual (subitem 6.3 do Termo de Referência) | Atrasos injustificados no pagamento dos salários de 17 (dezessete) empregados, no mês de referência/etapa novembro/2023. Reincidência. 26/01/2024 | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 15/2024; Despacho DG nº 4066467 e Despacho DA nº 4120603 |
| 0013764-23.2023.4.05.7000 | PADRÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PADRE CALLOU LTDA | 09.441.460/0001-20 | Nota de empenho n.º 2023NE000700 | Multa moratória no valor de R$ 163,22 | Art. 86 da Lei nº 8.666/1993 – e contratual – item 15.1 do Termo de Referência anexo ao contrato | Atraso na entrega de três materiais. | 19/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 07/2024; Despacho DG nº 4040886 e Despacho DA nº 4115040 |
| 0014997-55.2023.4.05.700 | ANA ELISABETE LEITE CAMPELO DE BARROS | 39.967.316/0001-92 | 2023NE000640 | Multa moratória no valor de R$ 1.026,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 80/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2 - b | Atraso de 06 dias na entrega do material | 22/03/2024 | - | Parecer nº 10/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4048115 da DG e Despacho DA nº 4181332 |
| 0015209-76.2023.4.05.7000 | LINCE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA | 31.609.303/0001-30 | 2023NE000558 | Multa moratória no valor de R$ 304,00 | Inciso I do artigo 137 e 138, ambos da Lei nº 14.133/2021, cumulados com o item e seguintes do Instrumento Convocatório, em conjunto com o TR. | Em face da inexecução total do contrato formalizado através da nota de empenho nº 2023NE000558 | 22/03/2024 | - | Parecer nº 12/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4052841 da DG e Despacho DA nº 4181228 |
| 0016510-58.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 5.359,45 | Descumprimento do item 5.2.38 do Termo de Referência; penalidade proposta com base ba cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Em virtude de atraso de 07 dias no pagamento de verbas salariais e pagamento parcelado do vale alimentação dos 23 funcionários alocados ao Contrato nº 08/2021. | 01/04/2024 | - | Parecer nº 73/2024 da Assessoria Jurídica da DG; Decisão nº 4171975 da DG e Despacho DA nº 4192237 |
| 0001087-24.2024.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n.º 15/2023 | Multa moratória no valor de R$ 9.473,85 | Descumprimento dos subitens 6.3 e 9.1.2.7 do Termo de Referência do Contrato n.º 15/2023 | Atraso no pagamento integral dos salários dos seus 15 (quinze) funcionários | 18/03/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 67/2024; Despacho DG nº 4162041 e Despacho DA nº 4191553 |
| 0016039-42.2023.4.05.7000 | NEEMIAS JOAQUIM LOURENÇO FILHO LTDA | 34.758.702/0001-50 | Pregão Eletrônico nº 36/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.037,37 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do ato convocatório | Não ter mantido a proposta no certame do item 2 | 08/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 01/2024; Despacho DG nº 4033300 e Despacho DA nº 4115296 |
| 0007558-90.2023.4.05.7000 | TOYOTA DO BRASIL LTDA | 59.104.760/0001-91 | 2023NE000610 | Multa moratória no valor de R$ 13.140,00 | Penalidade estabelecida no Anexo I - Termo de Referência, cláusula 11 - Das Sanções | Atraso de 3 (três) dias na entrega. | 26/02/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 39/2024; Despacho DG nº 4115728 e Despacho DA nº 4202107 |
| 0007714-15.2022.4.05.7000 | SUL SERVICES COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA | 04.648.801/0001-19 | 2023NE000450 | Multa moratória no valor de R$ 440,33 | Penalidade estabelecida no Aviso de Dispensa Eletrônica, subitem 8.1.3 Dar causa à inexecução total do contrato | Não entrega do objeto. | 26/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 14/2024; Despacho DG nº 4063667 e Despacho DA nº 4115385 |
| 0015156-95.2023.4.05.7000 | ALMIR R DA SILVA ENGENHARIA | 27.358.905/0001-94 | Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Multa moratória no valor de R$ 3.356,32 | Art. 155, inc. V, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | Não manteve a proposta do Pregão Eletrônico nº 31/2023 | 15/01/2024 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG n.º 8/2024; Despacho DG nº 4041412 e Despacho DA nº 4115201 |
- 2023
| Nº PROCESSO | EMPRESA | CNPJ | Nº CONTRATO/EMPENHO | TIPO SANCAO | FUNDAMENTAO LEGAL | MOTIVO DA SANCAO | DATA INCIO DA SANCAO | DATA FIM DA SANCAO | ORIGEM DA INFORMACAO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0009558-97.2022.4.05.7000 | LICICOM COM&RCIO E SERVIOS LTDA | 33.671.275/0001-06 | 2022NE000464 | Multa moratria no valor de R$ 2.350,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 12/2022 (2752709), Anexo 1 - Termo de Referncia item 10.1. | Atraso de 47 dias na entrega do objeto. | 20/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 335/2022 ; Despacho DG n 3179659 e Despacho SA n 3261188 |
| 0004747-94.2022.4.05.7000 | TECNO2000 INDSTRIA E COM&RCIO LTDA | 21.306.287/0001-52 | Contrato n 24/2022 | Multa moratria no valor de R$ 6.680,00 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 42 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 366/2022 ; Despacho DG n 3229484 e Despacho SA n 3271662 |
| 0002917-93.2022.4.05.7000 | UNIQUE SERVIOS E TRANSPORTE LTDA | 39.600.645/0002-00 | 2022NE000481 | Multa moratria no valor de R$ 18.458,88 | Penalidade estabelecida no item 9 do Termo de Referncia. | Atrasos de 57 e 64 dias na entrega do objeto, ref. NFs 44 e 46. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 370/2022 ; Despacho DG n 3231705 e Despacho SA n 3271693 |
| 0008263-25.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 48/2022 | Multa moratria no valor de R$ 1.104,80 | Penalidade estabelecida no Edital do Prego 68/2021, Anexo 1 - Termo de Referncia item 16.1.1. | Atraso de 50 dias na entrega do objeto. | 25/01/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 07/2023 ; Despacho DG n 3237837 e Despacho SA n 3271748 |
| 0014787-38.2022.4.05.7000 | MOENDO COM&RCIO E CONSTRUES LTDA-EPP | 05.466.712/0001-14 | Contrato n 40/2022 | Multa moratria no valor de R$ 592,79 | Contrato n 40/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia n 03/2022 - SARQ/SIAP (Anexo I ao Edital - 2823564) - Subitem 17.1.1. | Atraso de 03 dias na entrega do objeto. | 16/02/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 23/2023 ; Despacho DG n 3279649 e Despacho SA n 3319916 |
| 0009849-97.2022.4.05.7000 | MILANFLEX INDSTRIA E COM&RCIO DE MVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA | 86.729.324/0002-61 | Contrato n 60/2022 | Multa moratria no valor de R$ 2.738,00 | Contrato n 60/2022 - CLUSULA D&CIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; | Termo de Referncia (Anexo I ao Edital do Prego Eletrnico n 68/2021- 2496187) - Subitem 16.1.1. Parecer n 22/2023 e Deciso da Diretoria Geral n 3275995 | Atraso de 36 dias na entrega do objeto. | 27/01/2023 | Parecer da Assessoria Jurdica da DG n. 22/2023 ; Despacho DG n 3275995 e Despacho SA n 3319941 |
| 0000886-66.2023.4.05.7000 | INTERBRASIL COMERCIAL LTDA | 46.036.096/0001-49 | 2022NE000850 | Multa moratria no valor de R$ 2.393,96 | Item 10.1. DAS SANES ADMINISTRATIVAS (PENALIDADES) do Termo de Referncia do Edital do Prego Eletrnico n 55/2022. | Em virtude do atraso de 21 (tvinte e um) dias na entrega de material constante da Fatura n. 38. | 22/03/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Presidncia n. 21/2023 ; Despacho do Presidente n 3367041. |
| 0007761-86.2022.4.05.7000 | EMILANE LIMA DA SILVA ALENCAR LTDA | 33.171.503/0001-89 | 2022NE000816 | Multa em virtude da no manuteno de proposta | Lei Federal n 14.133/2021, e no captulo 8, do Aviso de Dispensa Eletrnica n. 33/2022 | Em virtude da no manuteno de proposta solicitada pelo pregoeiro e em cumprimento ao Despacho n 3200883 proferido pela Diretora Geral | 10/02/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 32/2023; Despacho da Diretora Geral n 3308560 |
| 0001805-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n08/2021 | Multa moratria no valor de R$ 773,87 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referncia do Contrato; penalidade proposta com base na clusula 7.4, combinada com a clusula 7.4.3 do Termo de Referncia. | Atraso e diluio do pagamento (parcelamento) de vale refeio dos 20 funcionrios alocados ao Contrato. | 25/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 142/2023; Despacho da Diretora Geral n 3513294/3537030 |
| 0002036-19.2022.4.05.7000 | O M M ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA | 20.008.729/0001-11 | Contrato nº 65/2022 | Multa em virtude da inexecução total do contrato no valor de R$ 46.000,00 | Subitem 20.1.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 53/2022 c/c o art. 87, da Lei nº 8.666/93 | Inexecução total do contrato | 21/04/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 107/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3453657 |
| 0006063-50.2019.4.05.7000 | PRONTOGOV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA | 23.090.165/0001-65 | 2022NE000909 | Multa moratória no valor de R$ 2.600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 29/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Em virtude do atraso de 58 (cinquenta e oito) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 160. | 20/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 204/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3592844. |
| 0004530-17.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 998,64 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 22 funcionários alocados no Contrato | 17/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 198/2023; Despacho da Diretora Geral n 3583667/3595158 |
| 0007919-44.2022.4.05.7000 | DATAC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME | 26.729.247/0001-37 | Contrato nº 73/2022 | Multa moratória no valor de R$ 762,67 | Descumprimento do item 12.1.1 do Termo de Referência do Contrato | Atraso de 25 dias na entrega do objeto. | 07/06/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurdica da Diretoria Geral n. 183/2023; Despacho da Diretora Geral n 3568549 |
| 0004630-69.2023.4.05.7000 | RENATA ELOISA SANTOS NEVES | 37.597.436/0001-10 | 2023NE000403 | Multa moratória no valor de R$ 600,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 24/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7 e 8.2-b. | Atraso de 11 dias na entrega do material constante da Fatura nº 007 | 05/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral nº 228/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3625029 |
| 0005879-55.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato n. 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 850,56 | Descumprimento do item 5.2.51 do Termo de Referência do Contrato; penalidade proposta com base na cláusula 7.4, combinada com a cláusula 7.4.3 do Termo de Referência. | Atraso no pagamento do benefício do vale transporte/combustível dos 23 funcionários alocados no Contrato | 02/08/2023 | - | Despacho da Diretora Geral n 3683789 |
| 0002486-25.2023.4.05.7000 | LMX DO BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA | 23.904.788/0001-66 | 2023NE000262 | Multa moratória no valor de R$ 2.114,00 | Art. 156, II, da Lei n.º 14.133/21, no subitem 8.1.7 e 8.2.b do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 11/2023; | Atraso de 49 (quarenta e nove) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 1054 | 19/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 252/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3653992 |
| 0006671-09.2023.4.05.7000 | CLAN LTDA | 45.195.667/0001-25 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 1.030,41 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 26/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 165/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3539724 |
| 0000639-85.2023.4.05.7000 | MATEUS DE MELO SILVA | 35.912.413/0001-27 | 2023NE000285 | Multa moratória no valor de R$ 786,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 08/2022 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | Atraso de 24 (vinte e quatro) dias na entrega do objeto constante da Nota Fiscal n.º 9 | 14/07/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 240/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3642677 |
| 0008933-29.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.915,02 | Contrato nº 08/2022 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES; Termo de Referência nº 11/2021 - SCE/SIAP (Anexo I ao Edital): 1ª Ocorrência: Subitem 22.4.1. (Comprovação Pagamento Salários) | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUN/2022) | 17/08/2023 | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 2848/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3708983 | |
| 0006156-71.2023.4.05.7000 | SOMAR EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGIOCOS EIRELLI -ME | 04.652.828/0001-85 | Contrato nº 15/2020 | Multa moratória no valor de R$ 27,21 | Arts. 78, inc. I, e 79, inc. I, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, conforme previsão contida na Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual. | Rescisão Unilateral em razão da constatação da inexecução do contrato. | 28/09/2023 | - | Decisão proferida no Despacho T5-DG nº 3727264, constante no Processo Administrativo SEI nº 0006156-71.2023.4.05.7000 |
| 0009547-34.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2011 | Multa moratória no valor de R$ 5.017,35 | Art. 86 da Lei 8.666, cláusula nona do instrumento contratual e subitem 9.1.2.7 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 01/2023. | Em razão do atraso de 10 (dez) dias no pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023, dos seus 14 colaboradores alocados na prestação dos serviços neste Tribunal; | 09/10/2023 | - | Parecer nº 158/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3800149) e Decisão do Presidente nº 3805584 |
| 0008796-47.2023.4.05.7000 | BILG COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA | 29.382.254/0001-01 | 2023NE000426 | Multa moratória no valor de R$ 728,00 | Aviso de Dispensa Eletrônica nº 10/2023 - Item 8. Sanções - Subitem 8.1.7. e 8.2 - b. | atraso de 11 (onze) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 927 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 321/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3764719) e Decisão da Diretora Geral nº 3764730 |
| 0006670-24.2023.4.05.7000 | ULISSES GUIMARAES ANACLETO LOJA DE VARIEDADES | 34.290.686/0001-14 | Pregão Eletrônico nº 04/2023 | Multa moratória no valor de R$ 838,26 | art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c o art. 49, inc. V, do Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos subitens 20.1.3 e 20.3 do instrumento convocatório n.º 04/2023 | Não encaminhamento da documentação solicitada pelo pregoeiro | 31/05/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 172/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3547738 |
| 0011287-61.2022.4.05.7000 | TRECH SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA | 24.030.023/0001-07 | 2022NE000949 | Multa moratória no valor de R$ 10.416,25 | Penalidade estabelecida no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 68/2022 (3201154) | Atraso de 92 (noventa e dois) dias na entrega do material | 13/10/2023 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral n.º 370/2023; Despacho da Diretora Geral nº 3851808 |
| 0007205-50.2023.4.05.7000 | DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA | 03.627.226/0001-05 | Contrato nº 08/2021 | Multa moratória no valor de R$ 4.102,98 | Art. 86 da Lei nº 8.666/93, cláusula décima quinta do instrumento contratual e item 26 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 19/2021. | Em razão da empresa contratada ter atrasado, em 09 dias, o pagamento do salário referente ao mês de junho de 2023 dos seus 23 colaboradores alocados neste Tribunal. | 31/10/2023 | - | Parecer nº 166/2023 da Assessoria Jurídica da Presidência (3827811) e Decisão do Presidente nº 3827815 |
| 0011074-21.2023.4.05.7000 | ELINALDO DE ARAÚJO SILVA | 43.975.856/0001-95 | Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Multa moratória no valor de R$ 701,76 | Art. 155, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 c/c o subitem 20.1.1 do Pregão Eletrônico nº 18/2023 | Deixou de apresentar documentos de habilitação para o Lote 1 | 06/09/2023 | - | Parecer nº 314/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3755337) e Decisão da Diretora Geral nº 3755375 |
| 0008257-81.2023.4.05.7000 | AIR TECH COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA | 01.368.293/0001-27 | Pregão Eletrônico nº 12/2023 | Multa moratória no valor de R$ 6.696,89 | Art. 155, V, da Lei n.º 14.133/2021 c/c os subitens 20.1.2.1 do Pregão Eletrônico n.º 12/2023. | Não adequou sua proposta ao último lance ofertado. | 19/10/2023 | - | Parecer nº 376/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3865438) e Decisão da Diretora Geral nº 3865443 |
| 0009221-74.2023.4.05.7000 | VAREJO BRINDES SOLUCAO EM IMPRESSOS GRAFICOS LTDA | 11.309.519/0001-72 | 2023NE000446 | Multa moratória no valor de R$ 480,00 | Artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos subitens 8.1.7 e 8.2 da Dispensa Eletrônica nº 10/2023. | Atraso de 31 (trinta e um) dias na entrega de material constante da Nota Fiscal nº: 4.233 | 24/08/2023 | - | Parecer nº 298/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3731123) e Decisão da Diretora Geral nº 3731124 |
| 0010722-63.2023.4.05.7000 | D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA | 09.172.237/0001-24 | Contrato nº 08/2022 | Multa moratória no valor de R$ 6.777,56 | Artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, e no item 26 e seguintes do Termo de Referência do Contrato nº 08/2022 | Atraso no pagamento dos salários dos seus empregados (Ref.: JUL/2023) | 26/10/2023 | - | Parecer nº 388/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3880845) e Decisão da Diretora Geral nº 3880848 |
| 0001209-71.2023.4.05.7000 | FIBO ENGENHARIA LTDA | 41.364.897/0001-10 | 2023NE000495 | Multa moratória no valor de R$ 694,00 | Artigo 162 da Lei 14.133/2021. | Atraso de 44 (quarenta e quatro) dias na entrega de material constante da Fatura n.º 106, empenho n.º 2023NE000495. | 20/11/2023 | - | Parecer nº 416/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3932552) e Decisão da Diretora Geral nº 3932585 |
| 0004882-72.2023.4.05.7000 | DENTAL FREIRE & GOULART LTDA | 08.886.401/0001-00 | 2023NE000390 | Multa moratória no valor de R$ 556,18 | Artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. | Atraso de 14 (catorze) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0099666, e de 80 (oitenta) dias na entrega de material constante da Fatura n. º 0101378, empenho n. º 2023NE000390. | 28/11/2023 | - | Parecer nº 425/2023 da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (3950663) e Decisão da Diretora Geral nº 3950682 |
- 2022
- 2021
- 2020
- 2019
| Nº Processo | Empresa | CNPJ | Nº Contrato Empenho | Tipo Sanção | Fundamentação Legal | Motivo da Sanção | Data Início da Sanção | Data Fim da Sanção | Origem da Informação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0002723-35.2018.4.05.7000 | MARIOS ASBESTAS EIRELI - ME | 17.025.753/0001-54 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 545,82 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida | 17/01/2019 | 17/03/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 12, SEÇÃO 3, PÁG.128, 17/01/2019 |
| 0011448-13.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 17.161,76. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2019 E DECISÃO DG Nº 0807025. |
| 0008609-15.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ R$ 4.670,6. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 18/2019 E DECISÃO DG Nº 0806201. |
| 0011503-61.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ R$ 6.538,91. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 20/2019 E DECISÃO DG Nº 0807968. |
| 0010098-87.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ R$ 4.553,89. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 E DECISÃO DG Nº 0808229. |
| 0010060-75.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ R$ 7.150,74. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 E DECISÃO DG Nº 0805875. |
| 0008979-91.2018.4.05.70 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ R$ 11.917,90. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 08/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 E DECISÃO DG Nº 0808137. |
| 0001004-81.2019.4.05.7000 | BCS COMERCIO E SERVICOS EIRELI | 31.658.202/0001-59 | 2018NE001053 | MULTA DE R$ R$ 147,18. | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 224/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/02/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2019 E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0837598. |
| 0005246-20.2018.4.05.7000 | LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLOGICOS - ME | 20.113.014/0001-29 | 2018NE000411 | MULTA DE R$ R$ 60,42. | Art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 13/02/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 233/2019 E DECISÃO DG Nº 0671102. |
| 0007539-60.2018.4.05.7000 | ELEKTRA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA | 10.526.539/0001-32 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 5.783,32 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2018. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 26/11/2018 | 26/01/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 226, SEÇÃO 3, PÁG.155, 26/11/2018. |
| 0002728-57.2018.4.05.7000 | ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI - ME | 22.337.814/0001-59 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 81,02 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 14/12/2018 | 14/02/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 240, SEÇÃO 3, PÁG.239, 14/12/2018. |
| 0012531-64.2018.4.05.7000 | SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA | 04.744.134/0001-78 | 18/2018 | MULTA DE R$ R$ 5.836,05. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 18/2018 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 18/2018 | 25/03/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2019 E DECISÃO DG Nº 0783845. |
| 0000758-85.2019.4.05.7000 | P E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA | 29.630.411/0001-42 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 105,55 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2018 | NÃO TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME. | 11/03/2019 | 11/05/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 47, SEÇÃO 3, PÁG. 117, 11/03/2019. |
| 0003700-90.2019.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZAÇÃO LTDA | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | Multa no valor de R$ 1.841,49 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato nº 21/2017 | Atraso injustificado na execução do objeto. | 14/05/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 160/2019 E DECISÃO DG Nº 0962905. |
| 0002692-78.2019.4.05.7000 | SEGINFO COMÉRCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME | 05.807.475/0001-08 | 2018NE001050 | Multa no valor de R$ 211,26 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 30/05/2019 | - | Parecer Nº 38/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0962642 |
| 0003294-69.2019.4.05.7000 | PATRÍCIA COELHO ARAÚJO VERÇOSA - ME. | 22.464.256/0001-92 | 2019NE000416 | Multa no valor de R$ 128,50 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento nº 71/2019. | Atraso de 12 dias no fornecimento/instalação do carpete. | 26/06/2019 | - | Parecer Nº 173/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO DG Nº 0988012. |
| 0005168-89.2019.4.05.7000 | CCK COMERCIAL EIRELI | 22.065.938/0001-22 | 2017NE000599 | Multa no valor de R$ 1.705,83. | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 28/06/2019 | - | PARECER Nº 183/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0999823. |
| 0012129-17.2017.4.05.7000 | CCK COMERCIAL EIRELI | 22.065.938/0001-22 | 2017NE000599 | Multa no valor de R$ 2.816,21. | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 21/06/2019 | - | PARECER Nº 184/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0997211. |
| 0009585-56.2017.4.05.7000 | J. RENATO PEDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - ME | 28.566.791/0001-30 | 2018NE000374 | MULTA DE R$ R$ 4.470,00. | Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Eletrônico nº 01/2018. | Atraso injustificado na entrega do objeto | 08/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 125/2019 e DESPACHO DG Nº 0915897. |
| 0012518-65.2018.4.05.7000 | R ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI ME | 23.232.510/0001-90 | Contrato n.º 25/2018 | Multa no valor de R$ 574,78. | Cláusula Décima Quarta, Subitem 14.3 do Contrato nº 25/2018. | Descumprimento de prazos e obrigações pactuadas. | 19/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 e DESPACHO DG Nº 0846966. |
| 000765/2013 | FSF TECNOLOGIA LTDA ME | 05.680.391/0001-56 | Contrato n.º 09/2013 | Multa no valor de R$ R$1.400,00 | Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades - Contrato nº 09/2013 | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 07/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 e DESPACHO DG Nº 00027/2019 |
| 02734/2016 | ARMAZÉM AVENIDA LTDA-EPP | 11.513.751/0001-28 | 2016NE001118 | Multa no valor de R$ 30,49 | Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades, do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão 42/2016 | Atraso injustificado na entrega do objeto. | 19/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 e DESPACHO DG Nº 00030/2019 |
| 0007088-98.2019.4.05.7000 | MULTI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP | 20.298.792/0001-30 | 2019NE000298 | Multa no valor de R$ 797,85 | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2019. | Atraso injustificado na conclusão dos serviços de fornecimento e instalação de painéis de vidro, objeto do contrato | 10/08/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 225/2019 e DECISÃO DG Nº 1100116 |
| 0007877-97.2019.4.05.7000 | ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA | 10.264.684/0001-92 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 1.724,52 | Não manutenção da proposta, nos termos dos subitens 26.1.3 e 26.5.1 do Edital | Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação. | 09/09/2019 | - | PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1088504 E DESPACHO SA Nº 1150117 |
| 0008083-14.2019.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | Contrato nº 27/2017 2018NE000100 | Multa no valor de R$ 875,75 | Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato n.º 27/2017. | Atraso injustificado na execução do objeto. | 25/09/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 258/2019 e DECISÃO DG Nº 1146807 |
| 0005996-22.2018.4.05.7000 | VLC CONSTRUTORA LTDA - ME | 23.027.070/0001-39 | Não tem | Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 3.125,82. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 07/2018 | Documentação exigida no certame não apresentada. | 18/10/2018 | 18/12/2018 | Parecer nº 113/2018 e Despacho Presidente nº 0596580, Despacho Diretora da SA nº 0654471. |
| 0006733-25.2018.4.05.7000 | ABS FRIO SERVICOS LTDA | 19.248.534/0001-60 | Não tem | Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 5.780,00. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11/2018 | Documentação exigida no certame não apresentada. | 23/10/2018 | 23/12/2018 | Colegiado do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região - Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (0653927) |
| 0006106-21.2018.4.05.7000 | JCBD CONSTRUTORA EIRELI | 29.066.378/0001-70 | Não tem | Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de R$ 5.783,32. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11.2018 | Documentação exigida no certame não apresentada. | 20/12/2018 | 20/02/2018 | Parecer nº 153/2018 e Despacho Presidente nº 0747348. |
| 0007462-17.2019.4.05.7000 | OLIVEIRA E MORAES COMERCIO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME | 04.695.665/0001-18 | 2019NE000622 | Multa de R$ 43,04 | Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 120/2019, bem como no Contrato/Nota de empenho nº: 2019NE000622 | ATRASO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS | 10/09/2019 | - | Parecer da AJ-DG nº 266/2019, Despacho do DG nº 1157733 e Despacho SA nº 1189567. |
| 02309/2016 | VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI | 24.561.770/0001-71 | 2016NE000827 / 2016NE001051 e 2016NE001124 | Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos; e Multa de 10% (dez) por cento do valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60. | Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 13/2016. | Rescisão por inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993. | 02/08/2019 | 02/08/2021 | Parecer nº 00020/2018 (peça nº 90), Despacho Diretora Geral nº 00070/2018 (peça nº 91) e Despacho do Diretor da Secretaria Administrativa em exercício nº 00034/2019 (peça nº 94) |
| 0009297-40.2019.4.05.7000 | DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI | 03.466.646/0001-57 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 160,38 | Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/10/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 106/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1150213 E DESPACHOS SA Nº 1187702 |
| 0009299-10.2019.4.05.7000 | ITACA EIRELI | 24.845.457/0001-65 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 19,13 | Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/10/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 104/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1148257 E DESPACHO SA Nº 1187725 |
| 0009298-25.2019.4.05.7000 | RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433 | 32.542.023/0001-14 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 36,65 | Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3 do instrumento convocatório. | Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação | 18/09/2019 | - | Parecer da Assessoria da Presidência nº 103/2019, Decisão do Presidente nº 1148237 e Despacho SA nº 1169110. |
| 0001560-20.2018.4.05.7000 | GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP | 12.622.028/0001-40 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES* PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40. | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/10/2019 | 25/11/2019 | Ofício NUP nº 00418.012451/2018-25 denegando a segurança judicial pleiteada em 03/10/2019. Processo SEI nº0011273-82.2019.4.05.7000. |
| 0005162-82.2019.4.05.7000 | ESTILO PACK PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA | 13.543.070/0001-38 | 2019NE000506 | Multa no valor de R$ 1.027.08. | Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 e OF nº 94/2019. | Multa moratória por não entrega de material. | 18/10/2019 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 287/2019, Decisão nº 1196277 e Despacho SA nº 1227431. |
| 0007655-32.2019.4.05.7000 | MAXSEG COMERCIO E SERVICOS LTDA | 03.102.524/0001-81 | 2019NE000700 | Multa no valor de R$ 39,07. | Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 131/2019 | Atraso injustificado de 11 dias na realização do serviço objeto do contrato. | 18/10/2019 | - | Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 276/2019, Decisão nº 1176007 e Despacho SA nº 1227456. |
| 0005497-72.2017.4.05.7000 | CCK COMERCIAL EIRELI | 22.065.938/0001-22 | 2017NE000599 | Multa no valor de R$ 372,08. | Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. | A empresa não entregou os materiais. | 22/10/2019 | - | PARECER Nº 284/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1192571 e Despacho SA nº 1233693. |
| 0002110-78.2019.4.05.7000 | SANDVIDRO EIRELI | 16.973.435/0001-52 | 2019NE000247 | Multa no valor de R$ 215,78 | Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 | Atraso injustificado de 18 dias na entrega do objeto | 23/10/2019 | - | PARECER Nº 300/2019 ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1220803 e Despacho SA nº 1259574. |
| 0009295-70.2019.4.05.7000 | JP COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS EIRELI | 31.552.188/0001-04 | NÃO TEM | Multa no valor de R$ 160,38 | Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 28/10/2019 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 107/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1157334 E DESPACHO SA Nº 1203846 |
- 2018
| Nº Processo | Empresa | CNPJ | Nº Contrato Empenho | Tipo Sanção | Fundamentação Legal | Motivo da Sanção | Data Início da Sanção | Data Fim da Sanção | Origem da Informação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 0008864-07.2017.4.05.7000 | REDE DE NEGÓCIOS EM TECNOLOGIA LTDA. - ME | 11.004.395/0001-17 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 20,23 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 29/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 08/12/2017 | 08/08/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 08/12/2017 |
| 0006079-72.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$888,31 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 | ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS MAIO/2017 | 25/01/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 212/2017 |
| 0009660-95.2017.4.05.7000 | AMARA MARIA DA SILVA CONFECÇÕES - ME | 19.738.983/0001-96 | 2017NE000927 | MULTA DE R$ 33,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 216/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 15/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 06/2018 |
| 0008415-49.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$ 5.730,07 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2011 | Não recolhimento do INSS em JUL/2017 | 15/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2018 |
| 0012085-95.2017.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 1.408,47 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | Atraso pagamento 13° e vale transporte | 08/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 30/2018 |
| 0002051-61.2017.4.05.7000 | DRIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA | 08.228.010/0004-33 | 2017NE000280 | MULTA DE R$ 120,64 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 280/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 16/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2018 |
| 0011951-68.2017.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 116,77 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 07/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 29/2018 |
| 0009160-29.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 22.035,56 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 10/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2018 |
| 0000161-87.2017.4.05.7000 | GRAFICA E EDITORA LICEU LTDA | 24.084.386/0001-25 | 2017NE000065 | MULTA DE R$ 99,68 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 65/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 17/01/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 214/2017 |
| 0009153-37.2017.4.05.7000 | EX2 PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-EPP | 27.502.230/0001-5 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 08/12/2017 | 08/04/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 235, SEÇÃO 3, PÁG. 159, 21/02/2018 |
| 0001834-18.2017.4.05.7000 | MOAR CONSTRUTORA LTDA – EPP | 15.912.555/0001-87 | NÃO TEM | MULTA DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 21/02/2018 | - | DIÁRIO OFICIAL Nº 35, SEÇÃO 3, PÁG. 161, 21/02/2018 |
| 0002133-92.2017.4.05.7000 | M W CONSTRUÇÕES EIRELI - ME | 19.419.634/0001-01 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 23/02/2018 | 23/06/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 37, SEÇÃO 3, PÁG. 169, 23/02/2018 |
| 0009151-67.2017.4.05.7000 | ESTILO ATIVO SERVIÇOS LTDA-ME | 19.326.019/0001-50 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 61,90 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/03/2018 | 24/05/2018* | DIÁRIO OFICIAL Nº 41, SEÇÃO 3, PÁG. 127, 01/03/2018 *DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 148, 25/05/2018 |
| 0006087-49.2017.4.05.7000 | ABBRA OFFICE MIX DISTRIBUIDORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME | 33.514.001/0001-03 | 2017NE000755 | MULTA DE R$ 62,11 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 167/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 01/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 38/2018 |
| 0011208-58.2017.4.05.7000 | CASA DAS PLACAS DESIGN EIRELI - ME | 09.583.635/0001-33 | 2017NE000927 | MULTA DE R$ 24,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 240/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 01/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2018 |
| 0009744-96.2017.4.05.7000 | NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA | 00.530.036/0001-87 | 32/2017 | MULTA DE R$ 27,90 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 32/2017 | ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (SET/2017) | 23/02/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 36/2018 |
| 0001106-40.2018.4.05.7000 | DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA | 08.849.206/0001-00 | 2017NE001025 | MULTA DE R$ 436,83 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 238/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 22/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 51/2018 |
| 0009613-24.2017.4.05.7000 | ELETRO TERRÍVEL LTDA | 61.467.528/0001-60 | 2017NE000959 | MULTA DE R$ 24,96 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 225/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL | 16/03/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 37/2018 |
| 0010858-70.2017.4.05.7000 | ALDEIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA–ME | 14.489.833/0001-72 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 226,05 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 43/2017, Subitem 22.1 ao 22.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 12/04/2018 | 13/08/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG.528, 12/04/2018 |
| 0004863-76.2017.4.05.7000 | TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA | 03.927.065/0001-75 | 53/2011 | MULTA DE R$ 247,05 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 13/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 142/2017 |
| 0004847-25.2017.4.05.7000 | TERCLIMA TECNICA CLIMATICA LTDA | 03.927.065/0001-75 | 53/2011 | MULTA DE R$ 2.338,94 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 53/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 13/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 143/2017 |
| 0010752-11.2017.4.05.7000 | P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP | 22.391.381/0001-10 | 35/2017 | MULTA DE R$ 379,80 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 35/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 35/2017 | 23/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2018 |
| 0000816-59.2017.4.05.7000 | BONART BUFFET EIRELI - ME | 23.373.167/0001-01 | 22/2017 | MULTA DE R$ 5.382,50 | Art. 77 e 78, incisos I, II, V e VI da Lei nº. 8.666/1993, e itens 5.2, 9.1, 9.2.2, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.9, 15.3.3, 15.3.6 e 16 Contrato nº 22/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 22/2017 | 23/04/2018 | - | DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 105, 23/04/2018 |
| 0011730-85.2017.4.05.7000 | PROBIOMA - PRODUTOS NATURAIS DOS BIOMAS BRASILEIROS LTDA - ME | 27.500.796/0001-06 | 2017NE001223 | MULTA DE R$ 149,40 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 258/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 56/2018 |
| 0001503-02.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 938,98 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 63/2018 |
| 0001721-30.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI - ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 350,30 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017 | 07/05/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 64/2018 |
| 0000294-95.2018.4.05.7000 | DENTAL UNIVERSO EIRELI – EPP | 26.395.502/0001-52 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 148,34 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 26/2017 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida, conforme estabelece o subitem 13.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017, ensejando na aplicação da penalidade prevista o subitem 21.1.3 do instrumento convocatório | 23/03/2018 | 23/07/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 57, SEÇÃO 3, PÁG. 388, 23/03/2018 |
| 0000295-80.2018.4.05.7000 | UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAIS HOSPITALAR ES LTDA - EPP | 26.048.385/0001-50 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 31,41 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 26/2017, Subitem 13.1 e 21.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 15/05/2018 | 15/09/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 92, SEÇÃO 3, PÁG.109, 15/05/2018 |
| 0001574-04.2018.4.05.7000 | MARQUINHOS ARTES GRAFICAS LTDA - EPP | 02.533.237/0001-63 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 13.4.2 e 13.4.4 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 09/05/2018 | 09/09/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018 |
| 0001560-20.2018.4.05.7000 | GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP | 12.622.028/0001-40 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 09/05/2018 | 18/07/2018* | DIÁRIO OFICIAL Nº 88, SEÇÃO 3, PÁG.150, 09/05/2018 *DIÁRIO OFICIAL Nº 138, SEÇÃO 3, PÁG.106, 19/07/2018 |
| 0008354-91.2017.4.05.7000 | ANA CARLA LEITE MOTS 34926805855 | 27.195.970/0001-46 | 2017NE000560 | Aplicação de multa no valor de R$ 50,60 | Art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e OF n.º 2058/2017 | Material entregue fora da especificação solicitada | 10/04/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2017 |
| 0002729-42.2018.4.05.7000 | S & K INFORMATICA LTDA | 03.655.629/0001-68 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 45 DIAS PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1,61 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 01/2018, Subitem 13.1 e 21.1.3 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 25/05/2018 | 08/07/2018* | DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG.148, 25/05/2018 DIÁRIO OFICIAL Nº 125, SEÇÃO 3, PÁG.166, 02/07/2018* |
| 0001830-44.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 146,12 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 102/2018 |
| 0003149-47.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 5.962,59 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 26/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 103/2018 |
| 0004634-19.2017.4.05.7000 | EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANCA E INCENDIO LTDA | 05.974.275/0001-40 | 24/2018 | MULTA DE R$ 677,48 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 24/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 14/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 95/2018 |
| 0003539-51.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI - ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$ 4.176,84 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 39/2011 | 19/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 146/2018 |
| 0002323-21.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 16.287,85 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 25/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 100/2018 |
| 0002325-88.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.919,16 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 27/2017 | 25/06/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 104/2018 |
| 0003910-78.2018.4.05.7000 | DR MED LTDA EPP | 07.783.026/0001-00 | 2018NE000409 | MULTA DE R$ 23,33 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 47/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 09/07/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2018 |
| 0002879-23.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 1.858,93 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 11/07/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 118/2018 |
| 0002890-52.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 467,06 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 16/07/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 115/2018 |
| 0003684-73.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 6.506,26 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 14/2017 | 15/08/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 127/2018 e COTA Nº 0508446 |
| 0000273-22.2018.4.05.7000 | P. RAFAEL CONDICIONAMENTO FÍSICO EIRELI - EPP | 22.391.381/0001-10 | NÃO TEM | Impedida de licitar e contratar com a UNIÃO durante 06 (seis) meses e aplicação de multa de 5% do valor estimado para a contratação dos lotes 2, 3, 4, 5 e 6, correspondente ao valor de R$ 1.238,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 e Pregão nº 35/2017 | Cometimento de "declaração falsa quanto às condições de participação" com relação aos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do Pregão Eletrônico n.º 35/2017, conduta passível das sanções previstas no Edital, nos subitens 24.2 e 24.2.1 c/c 24.1 e 24.1.1 | 06/08/2018 | 06/02/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 150, SEÇÃO 3, PÁG.161, 06/08/2018 |
| 0010805-89.2017.4.05.7000 | RUY CARVALHO JUNIOR - EPP | 67.682.716/0001-97 | 2017NE001057 | Rescisão unilateral do contrato e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração no prazo de 01 (um) ano | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 2017NE001057 | Descumprimento de cláusulas contratuais. Inexecução total do contrato: arts. 77 e 78, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 | 28/08/2018 | 28/08/2019 | DIÁRIO OFICIAL Nº 166, SEÇÃO 3, PÁG.169, 28/08/2018 |
| 0005807-44.2018.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | MULTA DE R$ 1.841,49 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017 | DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 21/2017 | 18/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 172/2018 |
| 0006993-05.2018.4.05.7000 | LIVRARIA E PAPELARIA PRINCESA LTDA | 08.121.782/0001-29 | 2018NE000448 | MULTA DE R$ 35,34 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 59/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 18/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 166/2018 |
| 0011114-13.2017.4.05.7000 | ALEXANDRE NUNES DE OLIVEIRA LOCAÇÕES ME | 07.042.228/0001-93 | 2017NE001047 | MULTA DE R$ 330,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 242/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 19/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 164/2018 |
| 0006175-87.2017.4.05.7000 | CREATIVE INFORMÁTICA LTDA - EPP | 05.022.996/0001-50 | 2017NE000818 | MULTA DE R$ 27,81 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 190/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 27/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 173/2018 |
| 0005599-60.2018.4.05.7000 | CLIMOAR CLIMATIZACAO LTDA - EPP | 04.634.004/0001-82 | 21/2017 | MULTA DE R$ 736,60 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 21/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 24/09/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2018 |
| 0006568-75.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 8.318,72 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 02/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 194/2018 |
| 0005754-63.2018.4.05.7000 | SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA | 00.729.029/0001-09 | 34/2014 | MULTA DE R$ 4.076,19 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 02/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 178/2018 |
| 0006741-02.2018.4.05.7000 | CR ENERGIA E INFORMATICA EIRELI | 25.329.167/0001-21 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 31,06 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 22.1.1 e 26.1.3 do Edital do Pregão nº 13/2018 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 03/09/2018 | 03/11/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 170, SEÇÃO 3, PÁG.147, 03/09/2018 |
| 0007153-30.2018.4.05.7000 | GRÁFICA & EDITORA TRIUNFAL LTDA | 03.002.566/0001-40 | 10/2018 | MULTA DE R$ 1.600,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 10/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 15/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 193/2018 |
| 0003855-30.2018.4.05.7000 | ACESSO TELECOM LTDA - ME | 10.539.098/0001-03 | 46/2018 | MULTA DE R$ 224,40 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 46/2018 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 16/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 201/2018 |
| 0007534-38.2018.4.05.7000 | MOENDO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME | 05.466.712/0001-14 | 33/2017 | MULTA DE R$ 1.202,16 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 33/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 26/10/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 209/2018 |
| 0006055-10.2018.4.05.7000 | ALT ENGENHARIA LTDA | 12.995.779/0001-01 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 3.125,82 | Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2018 | A licitante deixou de apresentar a documentação exigida | 23/08/2018 | 23/10/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG.121, 23/08/2018 |
| 0007739-67.2018.4.05.7000 | E M P DOS SANTOS PINTO & CIA LTDA - ME | 10.973.680/0001-83 | 2018NE000466 | MULTA DE R$ 1.602,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 62/2018 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 14/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 179/2018 |
| 0004968-19.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.218,56 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 14/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 206/2018 |
| 0002430-65.2018.4.05.7000 | SUPORTE INFORMATICA SOLUCOES LTDA | 07.880.897/0001-34 | 2018NE000259 | MULTA DE R$ 1.620,38 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 14/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 184/2018 |
| 0008370-45.2017.4.05.7000 | HOMIS DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA-ME | 26.263.201/0001-75 | 2017NE000586 | MULTA DE R$ 279,57 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 203/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 26/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 185/2018 |
| 0007570-80.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 6.506,26 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 28/11/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 235/2018 |
| 0007776-94.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 27/2017 | MULTA DE R$ 2.335,34 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 06/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 257/2018 |
| 0009394-74.2018.4.05.7000 | SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA | 00.729.029/0001-09 | 34/2014 | MULTA DE R$ 1.358,73 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 34/2014 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 07/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 249/2018 |
| 02526/2016 (Sistema Fluxus) | MLJ - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICO LTDA | 09.208.840/0001-19 | 2016NE001110 | MULTA DE R$ 448,00 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 06/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 00013/2018 |
| 0008302-61.2018.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 18.033.528/0001-22 | 45/2015 | MULTA DE R$ 4.262,59 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 12/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 147/2018 |
| 0004973-41.2018.4.05.7000 | VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVICOS EIRELI ME | 09.625.853/0001-93 | 14/2017 | MULTA DE R$ 12.083,06. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 | ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO | 14/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 205/2018 E DECISÃO DG Nº 0613155. |
| 0003562-94.2017.4.05.7000 | SUPRITUDO COMERCIAL LTDA - ME | 13.053.736/0001-70 | 2017NE000749 | MULTA DE R$ 101,73. | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Item 12.1.1 do edital do Pregão Eletrônico nº 22/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO. | 21/12/2018 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 254/2018 E DECISÃO DG Nº 0694644. |
- 2017
| Nº Processo | Empresa | CNPJ | Nº Contrato Empenho | Tipo Sanção | Fundamentação Legal | Motivo da Sanção | Data Início da Sanção | Data Fim da Sanção | Origem da Informação |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2167/2012 | LUNNA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA | 15.295.346/0001-31 | 2013NE000245 | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ESTA CORTE POR CINCO ANOS; MULTA NO VALOR DE R$ 436,86 | Itens 19.2 e 19.3.2 do Edital | RECUSA NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS | 17/12/2013 | 16/12/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 244, SEÇÃO 3, PÁG. 187, 17/12/2013 |
| 3140/2012 | RECIFE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICO EIRELI | 15.714.929/0001-50 | NÃO TEM | Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 04 anos | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 40/2012, Subitem 19.2 | Licitante vitorioso no pregão deixou de apresentar proposta comercial e documentação de habilitação no prazo estabelecido | 11/04/2014 | 10/04/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 70, SEÇÃO 3, PÁG. 173, 11/04/2014 |
| 1115/2012 | V.M. RODRIGUES PRIMO ME | 75.360.867/0001-57 | 2012NE000783 | Impedimento de licitar e contratar com esta Corte no prazo de 03 anos. Multa no valor de R$ 748,00 | Arts. 77 e 78, I da Lei nº. 8.666/1993 | INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO | 23/05/2014 | 22/05/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 97, SEÇÃO 3, PÁG. 156, 23/05/2014 |
| 2245/2016 | M C STUDIO LTDA | 03.881.176/0001-98 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 11/10/2016 | 11/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016 |
| 2245/2016 | TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA | 04.269.711/0001-17 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 6.286,24 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitem 22.1 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 11/10/2016 | 11/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 212, SEÇÃO 3, PÁG. 175, 04/11/2016 |
| 1992/2016 | BNB COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA | 08.692.456/0001-71 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 01 ANO PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 3.083,25 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital do Pregão nº 13/2016, Subitens 13.4.2 e 21.1.6 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 11/10/2016 | 11/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 196, SEÇÃO 3, PÁG. 197, 11/10/2016 |
| 02362/2016 | PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA | 43.899.665/0001-91 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 62,52 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 05/12/2016 | 04/04/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016 |
| 02362/2016 | ART CARD LTDA | 05.449.347/0001-30 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 219,45 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, do art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Edital do Pregão nº 05/2016, Subitens 13.4.2 c/c 21.1.6 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 05/12/2016 | 04/04/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 232, SEÇÃO 3, PÁG. 142, 05/12/2016 |
| 02997/2016 | OFFICE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - EPP | 11.094.173/0001-32 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 52,28 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e no item 22.13 do Edital do Pregão nº 38/2016 | NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME | 20/02/2017 | 20/06/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 36, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 20/02/2017 |
| 0000297-84.2017.4.05.7000 | ENIC - EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA | 02.787.962/0001-68 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 769,34 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 41/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 24/04/2017 | 24/08/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 77, SEÇÃO 3, PÁG. 114, 24/04/2017 |
| 0001833-33.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA | 18.033.528/0001-22 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 26/05/2017 | 26/09/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017 |
| 0001690-44.2017.4.05.7000 | M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI | 20.748.443/0001-72 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 26/05/2017 | 26/09/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 100, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 26/05/2017 |
| 0001843-77.2017.4.05.7000 | ANDERSON FERNANDES SILVA | 17.807.338/0001-52 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 1.677,73 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/06/2017 | 01/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 104, SEÇÃO 3, PÁG. 134, 01/06/2017 |
| 0003086-56.2017.4.05.7000 | M.N.S DO NASCIMENTO EIRELLI | 20.748.443/0001-72 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 06 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 4.213,76 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 09/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 24/08/2017 | 24/02/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017 |
| 0006462-50.2017.4.05.7000 | EKIPE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA E INCÊNDIO LTDA - EPP | 05.974.275/0001-40 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 24/08/2017 | 24/12/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 163, SEÇÃO 3, PÁG. 124, 24/08/2017 |
| 0006277-12.2017.4.05.7000 | CAMILA CRISTINA PEREIRA BARTOLINI - ME | 11.250.876/0001-02 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 35,75 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 28/08/2017 | 28/12/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 165, SEÇÃO 3, PÁG. 135, 28/08/2017 |
| 0006278-94.2017.4.05.7000 | FARBRINDES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP | 18.111.373/0001-03 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/09/2017 | 01/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017 |
| 0006460-80.2017.4.05.7000 | PREVENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - EPP | 41.057.233/0001-08 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 131,01 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 20/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 01/09/2017 | 01/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 169, SEÇÃO 3, PÁG. 145, 01/09/2017 |
| 0006276-27.2017.4.05.7000 | FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP | 21.008.058/0001-51 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 535,13 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 18/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 06/09/2017 | 06/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 172, SEÇÃO 3, PÁG. 196, 06/09/2017 |
| 0005125-26.2017.4.05.7000 | IMPACTA - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA | 10.457.120/0001-76 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 29/09/2017 | 29/01/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017 |
| 0005127-93.2017.4.05.7000 | ENGESEL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA | 09.069.278/0001-90 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 14/11/2017 | 14/03/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 218, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 14/11/2017 |
| 0009154-22.2017.4.05.7000 | PREMIUM ARTIGOS PERSONALIZADOS LTDA-ME | 22.645.154/0001-73 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 21/11/2017 | 21/03/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017 |
| 0009155-07.2017.4.05.7000 | RILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EPP | 06.023.654/0001-00 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 40,21 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 35/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 21/11/2017 | 21/03/2018 | DIÁRIO OFICIAL Nº 222, SEÇÃO 3, PÁG. 138, 21/11/2017 |
| 0005128-78.2017.4.05.7000 | CLIMAZONE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉRMICOS LTDA - ME | 09.575.551/0001-58 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 783,15 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 12/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 19/10/2017 | 19/02/2018 | 19ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 37/2016 | CLARO S/A | 40.432.544/0001-47 | Contrato nº 10/2013 | MULTA NO VALOR DE R$ 21,64 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e Contrato nº 10/2013 | ATRASO NA SOLUÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO | 06/01/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 03/2017 |
| 2654/2016 | CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA | 03.557.312/0001-99 | 2016NE000976 | MULTA NO VALOR DE R$ 220,92 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 3/2016 | ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO | 15/02/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 13/2017 |
| 1981/2016 | SC COM E ASSIST TEC EM APARELHOS MÉCIDOS E ODONT LTDA | 17.116.852/0001-41 | 2016NE000880 | MULTA NO VALOR DE R$ 1.160,00 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 292/2013 e 03/2014 | ATRASO NO FORNECIMENTO DOS OBJETOS | 03/04/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2017 |
| 0001842-92.2017.4.05.7000 | MOENDO COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA | 05.466.712/0001-14 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001836-85.2017.4.05.7000 | NATAL ENGENHARIA LTDA. – EPP | 14.949.489/0001-57 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001841-10.2017.4.05.7000 | BTECH ENGENHARIA LTDA - EPP | 15.597.080/0001-81 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001840-25.2017.4.05.7000 | REAL ENERGY LTDA | 41.116.138/0001-38 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001838-55.2017.4.05.7000 | LOCAVIA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA | 20.981.431/0001-93 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001839-40.2017.4.05.7000 | PROJETAR CONSTRUÇÕES E PROJETOS EIRELLI – ME | 14.733.583/0001-74 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0001844-62.2017.4.05.7000 | AVML EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS | 22.532.706/0001-37 | NÃO TEM | MULTA NO VALOR DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2016 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 31/05/2017 | - | 10ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF5 |
| 0002136-47.2017.4.05.7000 | F.N. DOS SANTOS & CIA LTDA ME | 04.531.889/0001-94 | NÃO TEM | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM DESCREDENCIAMENTO POR 04 MESES PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 194,00 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 04/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 16/06/2017 | 16/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL Nº 114, SEÇÃO 3, PÁG. 128, 16/06/2017 |
| 2760/2016 | SCORPION INFORMÁTICA LTDA | 04.567.265/0001-27 | 2016NE001048 | MULTA NO VALOR DE R$ 29,01 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 203/2016 | ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO | 26/06/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 31/2017 |
| 2973/2016 | SCORPION INFORMÁTICA LTDA | 04.567.265/0001-27 | 2016NE001122 | MULTA NO VALOR DE R$ 22,20 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 218/2016 | ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO | 27/06/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 32/2017 |
| 2732/2016 | GR COMÉRCIO EIRELI | 17.451.234/0001-58 | 2016NE001178 | MULTA NO VALOR DE R$ 1.338,73 | Art. 87 da Lei nº. 8.666/1993 e OF nº 17/2016 | ATRASO NO FORNECIMENTO DO OBJETO | 02/08/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 33/2017 |
| 0001835-03.2017.4.05.7000 | JLAS CONSTRUÇÕES LTDA-EPP | 18.419.340/0001-17 | NÃO TEM | MULTA DE R$ 1.677,72 | Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 56/2017 | DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA | 29/09/2017 | - | DIÁRIO OFICIAL Nº 188, SEÇÃO 3, PÁG. 141, 29/09/2017 |
| 0003249-36.2017.4.05.7000 | RAUL FERNANDES DO NASCIMENTO 37862560809 | 22.310.432/0001-31 | 2017NE000343 | MULTA DE R$ 89,60 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, PE nº 62/2014 e OF nº 76/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 12/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 110/2017 |
| 2543/2016 | LAPLACE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA | 20.947.386/0001-50 | 2017NE001109 | MULTA DE R$ 1.929,06 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e item 14 do Contrato nº 53/2016 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 19/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 39/2017 |
| 0003675-48.2017.4.05.7000 | LIMARI MATERIAIS DE CONTRUÇÕES LTDA | 00.207.275/0001-09 | 2017NE000396 | MULTA DE R$ 47,45 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF Nº 86/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 12/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 141/2017 |
| 0003538-66.2017.4.05.7000 | CONSTRUTORA LEON SOUSA EIRELI-ME | 09.171.533/0001-00 | 39/2011 | MULTA DE R$ 4.127,79 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 39/2011 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 12/09/2015 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 145/2017 |
| 0004931-26.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 09.171.533/0001-00 | 45/2015 | MULTA DE R$ 21.380,83 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 27/11/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 170/2017 |
| 0008209-35.2017.4.05.7000 | GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA | 09.171.533/0001-00 | 45/2015 | MULTA DE R$14.806,02 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 45/2015 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 07/11/2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 114/2017 |
| 0001331-94.2017.4.05.7000 | AÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA EPP | 06.712.971/0001-40 | 2017NE000238 | MULTA DE R$194,50 | Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e OF nº 39/2017 | ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO | 06.12.2017 | - | PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 171/2017 |
