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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Última atualização: 11/08/2025

O Conselho de Administração é integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral, pelo Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais, pelo Desembargador Federal mais antigo e pelos Presidentes das Turmas. Parágrafo único. Na hipótese de o Desembargador Federal mais antigo se encontrar na Presidência de uma das Turmas, integrará o Conselho o Desembargador Federal que lhe seguir em antiguidade na Turma.

Setor responsável pelo conteúdo

Conselho de Administração

conselhodeadministracao@trf5.jus.br

CRONOGRAMA DE PAUTAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Última atualização: 09/06/2025

2025

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Data das Sessões

MESES	DATA DA SESSÃO
Janeiro	Dia 22
Fevereiro	Dias 12 e 26
Março	Dias 12
Abril	Dias 02 e 30
Maio	Dias 07 e 14
Junho	Dias 04 e 18
Julho	Dias 09 e 30
Agosto	Dias 06 e 20
Setembro	Dias 03 e 17
Outubro	Dias 01 e 22
Novembro	Dias 05 e 19
Dezembro	Dias 03 e 17

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2025

Data das Sessões

MESES	DATA DA SESSÃO
Janeiro	Dia 22
Fevereiro	Dias 12 e 26
Março	Dias 12
Abril	Dias 02 e 30
Maio	Dias 07 e 14
Junho	Dias 04 e 18
Julho	Dias 09 e 30
Agosto	Dias 06 e 20
Setembro	Dias 03 e 17
Outubro	Dias 01 e 22
Novembro	Dias 05 e 19
Dezembro	Dias 03 e 17

2024

2023

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Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
25.01.2023	08.02.2023	01.03.2023	12.04.2023	10.05.2023	14.06.2023
-	-	15.03.2023	26.04.2023	24.05.2023	28.06.2023
-	-	29.03.2023	-	-	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
05.07.2023	02.08.2023	13.09.2023	04.10.2023	08.11.2023	06.12.2023
19.07.2023	23.08.2023	27.09.2023	18.10.2023	22.11.2023	13.12.2023
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OBS.1.: O calendário foi feito considerando os dias das sessões presenciais do Pleno. OBS.2.: A partir do mês de março todas as sessões passaram a ser presenciais mas o link de acesso remoto será mantido.

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2023

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
25.01.2023	08.02.2023	01.03.2023	12.04.2023	10.05.2023	14.06.2023
-	-	15.03.2023	26.04.2023	24.05.2023	28.06.2023
-	-	29.03.2023	-	-	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
05.07.2023	02.08.2023	13.09.2023	04.10.2023	08.11.2023	06.12.2023
19.07.2023	23.08.2023	27.09.2023	18.10.2023	22.11.2023	13.12.2023
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2022

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Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
26.01.22	09.02.22	09.03.22	06.04.22	11.05.22	01.06.22
-	23.02.22	23.03.22	20.04.22	25.05.22	15.06.22
-	-	-	-	-	29.06.22

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
13.07.22	17.08.22	14.09.22	19.10.22	09.11.22	07.12.22
27.07.22	31.08.22	28.09.22	26.10.22	23.11.22	14.12.22
-	-	-	-	-	-

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2022

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
26.01.22	09.02.22	09.03.22	06.04.22	11.05.22	01.06.22
-	23.02.22	23.03.22	20.04.22	25.05.22	15.06.22
-	-	-	-	-	29.06.22

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
13.07.22	17.08.22	14.09.22	19.10.22	09.11.22	07.12.22
27.07.22	31.08.22	28.09.22	26.10.22	23.11.22	14.12.22
-	-	-	-	-	-

2021

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Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
20.01.21	03.02.21	10.03.21	07.04.21	12.05.21	09.06.21
-	24.02.21	24.03.21	28.04.21	26.05.21	23.06.21
-	-	-	-	-	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
07.07.21	04.08.21	01.09.21	13.10.21	10.11.21	15.12.21
21.07.21	18.08.21	15.09.21	27.10.21	24.11.21	-
-	-	29.09.21	-	-	-

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 15 e 16 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 17 – Quarta-Feira de Cinzas	Dia 06 - Carta Magna de Pernambuco Lei nº 16.059, de 08/06/2017(Estadual)	Dias 31.03 a 02.04 – Semana Santa (Lei 5010/66)	Dia 01 - Trabalhador	Dia 03 – Corpus Christi Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Municipal)	Dia 11 – Cursos Jurídicos	Dia 07 – Independência do Brasil	Dia 12 – Nossa Senhora Aparecida Dia 28 – Dia do Servidor Público	Dias 01 e 02 – Dia de Todos os Santos e Finados (Lei 5010/66) Dia 15 – Proclamação da República	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição (Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.21 a 06.01.22 - Lei 5010/66)

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2021

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
20.01.21	03.02.21	10.03.21	07.04.21	12.05.21	09.06.21
-	24.02.21	24.03.21	28.04.21	26.05.21	23.06.21
-	-	-	-	-	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
07.07.21	04.08.21	01.09.21	13.10.21	10.11.21	15.12.21
21.07.21	18.08.21	15.09.21	27.10.21	24.11.21	-
-	-	29.09.21	-	-	-

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 15 e 16 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 17 – Quarta-Feira de Cinzas	Dia 06 - Carta Magna de Pernambuco Lei nº 16.059, de 08/06/2017(Estadual)	Dias 31.03 a 02.04 – Semana Santa (Lei 5010/66)	Dia 01 - Trabalhador	Dia 03 – Corpus Christi Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Municipal)	Dia 11 – Cursos Jurídicos	Dia 07 – Independência do Brasil	Dia 12 – Nossa Senhora Aparecida Dia 28 – Dia do Servidor Público	Dias 01 e 02 – Dia de Todos os Santos e Finados (Lei 5010/66) Dia 15 – Proclamação da República	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição (Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.21 a 06.01.22 - Lei 5010/66)

2020

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Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	-	Dias 04 e 05 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 06 -Quarta-feira de Cinzas / Carta Magna de Pernambuco (Estadual)	Dias 17 a 19 - Semana Santa (Lei 5.010/66) Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 - Trabalhador	Dia 20 – Corpus Christi Dia 24 - São João

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos	Dia 07 – Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 - Dia do Servidor Público	Dias 01 e 02 - Dia de Todos os Santos e Finados (Lei nº 5.010/66) Dia 15 - Proclamação da República	Dia 08 - Nossa Senhora da Conceição (Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.20 a 06.01.21 - Lei 5010/66)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
22.01.20	05.02.20	04.03.20	01.04.20	13.05.20	10.06.20
-	19.02.20	18.03.20	15.04.20	27.05.20	-
-	-	-	29.04.20	-	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
01.07.20	12.08.20	09.09.20	07.10.20	04.11.20	02.12.20
15.07.20	26.08.20	23.09.20	21.10.20	18.11.20	16.12.20
29.07.20	-	-	-	-	-

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2020

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	-	Dias 04 e 05 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 06 -Quarta-feira de Cinzas / Carta Magna de Pernambuco (Estadual)	Dias 17 a 19 - Semana Santa (Lei 5.010/66) Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 - Trabalhador	Dia 20 – Corpus Christi Dia 24 - São João

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos	Dia 07 – Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 - Dia do Servidor Público	Dias 01 e 02 - Dia de Todos os Santos e Finados (Lei nº 5.010/66) Dia 15 - Proclamação da República	Dia 08 - Nossa Senhora da Conceição (Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.20 a 06.01.21 - Lei 5010/66)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
22.01.20	05.02.20	04.03.20	01.04.20	13.05.20	10.06.20
-	19.02.20	18.03.20	15.04.20	27.05.20	-
-	-	-	29.04.20	-	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
01.07.20	12.08.20	09.09.20	07.10.20	04.11.20	02.12.20
15.07.20	26.08.20	23.09.20	21.10.20	18.11.20	16.12.20
29.07.20	-	-	-	-	-

2019

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Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
16.01.19	13.02.19	13.03.19	10.04.19	08.05.19	05.06.19
30.01.19	27.02.19	27.03.19	24.04.19	22.05.18	19.06.19
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Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
03.07.19	14.08.19	11.09.19	09.10.19	06.11.19	04.12.18
17.07.19	28.08.19	25.09.19	23.10.19	20.11.19	18.12.19
31.07.19	-	-		-	-

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	-	Dias 04 e 05 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 06 -Quarta-feira de Cinzas / Carta Magna de Pernambuco (Estadual)	Dias 17 a 19 - Semana Santa (Lei 5.010/66) Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 - Trabalhador	Dia 20 – Corpus Christi Dia 24 - São João

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos	Dia 07 – Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 - Dia do Servidor Público	Dias 01 e 02 - Dia de Todos os Santos e Finados (Lei nº 5.010/66) Dia 15 - Proclamação da República	Dia 08 - Nossa Senhora da Conceição (Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.18 a 06.01.18 - Lei 5010/66)

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2019

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
16.01.19	13.02.19	13.03.19	10.04.19	08.05.19	05.06.19
30.01.19	27.02.19	27.03.19	24.04.19	22.05.18	19.06.19
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Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
03.07.19	14.08.19	11.09.19	09.10.19	06.11.19	04.12.18
17.07.19	28.08.19	25.09.19	23.10.19	20.11.19	18.12.19
31.07.19	-	-		-	-

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	-	Dias 04 e 05 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 06 -Quarta-feira de Cinzas / Carta Magna de Pernambuco (Estadual)	Dias 17 a 19 - Semana Santa (Lei 5.010/66) Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 - Trabalhador	Dia 20 – Corpus Christi Dia 24 - São João

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos	Dia 07 – Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 - Dia do Servidor Público	Dias 01 e 02 - Dia de Todos os Santos e Finados (Lei nº 5.010/66) Dia 15 - Proclamação da República	Dia 08 - Nossa Senhora da Conceição (Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.18 a 06.01.18 - Lei 5010/66)

2018

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Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
-	-	-	-	30.05.18	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
-	-	-	-	30.05.18	-

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2018

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
-	-	-	-	30.05.18	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
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Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

2017

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Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
-	-	-	-	30.05.18	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
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CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2017

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 12 e 13 – Carnaval (Lei 5010/66) Dia 14 – Quarta-Feira de Cinzas	Dias 28 a 30 – Semana Santa (Lei 5010/66)	-	Dia 01 - Trabalhador Dia 31 – Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
-	-	-	-	30.05.18	-

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
17.01.18	21.02.18	07.03.18	04.04.18	02.05.18	13.06.18
31.01.18	-	21.03.18	18.04.18	16.05.18	27.06.18
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2016

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Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 08 e 09 - Carnaval (Lei nº 5.010/66) Dia 10 - Quarta-Feira de Cinzas	Dias 23 a 25 - Semana Santa (Lei nº 5.010/66)	Dia 21 - Tiradentes	Dia 26 - Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
-	Dia 11 - Cursos Jurídicos (Lei nº 5.010/66)	Dia 07 - Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 – Servidor Público (Lei nº 8.112/90)	Dias 01 e 02 - Dia de Todos os Santos e Finados (Lei nº 5.010/66) Dia 15 - Proclamação da República	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição (Feriado Municipal) Recesso Judiciário (20.12.16 a 06.01.17 - Lei nº 5.010/66)

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2016

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei nº 5.010/66)	Dias 08 e 09 - Carnaval (Lei nº 5.010/66) Dia 10 - Quarta-Feira de Cinzas	Dias 23 a 25 - Semana Santa (Lei nº 5.010/66)	Dia 21 - Tiradentes	Dia 26 - Corpus Christi	Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
-	Dia 11 - Cursos Jurídicos (Lei nº 5.010/66)	Dia 07 - Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 – Servidor Público (Lei nº 8.112/90)	Dias 01 e 02 - Dia de Todos os Santos e Finados (Lei nº 5.010/66) Dia 15 - Proclamação da República	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição (Feriado Municipal) Recesso Judiciário (20.12.16 a 06.01.17 - Lei nº 5.010/66)

2015

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Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei 5010/66)	Dias 16 e 17 - Carnaval (Lei 5010/66) Dia 18 - Quarta-Feira de Cinzas	-	Dias 01 a 03 – Semana Santa (Lei 5010/66) Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 – Dia do Trabalhador	Dia 04 – Corpus Christi Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos (Lei 5010/66)	Dia 07 - Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 – Servidor Público (Lei nº 8.112/90)	Dias 01 e 02 - Finados (Lei 5010/66)	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição (Feriado Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.15 a 06.01.16 - Lei 5010/66)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
21.01.15	04.02.15	11.03.15	08.04.15	06.05.15	03.06.15
-	25.02.15	25.03.15	22.04.15	20.05.15	17.06.15

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
01.07.15	12.08.15	09.09.15	07.10.15	04.11.15	02.12.15
15.07.15	26.08.15	23.09.15	21.10.15	18.11.15	16.12.15
29.07.15	-	-	-	-	-

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2015

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dia 01 - Confraternização Universal Dias 02 a 06 – Recesso Judiciário (Lei 5010/66)	Dias 16 e 17 - Carnaval (Lei 5010/66) Dia 18 - Quarta-Feira de Cinzas	-	Dias 01 a 03 – Semana Santa (Lei 5010/66) Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 – Dia do Trabalhador	Dia 04 – Corpus Christi Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos (Lei 5010/66)	Dia 07 - Independência do Brasil	Dia 12 - Nossa Senhora Aparecida Dia 28 – Servidor Público (Lei nº 8.112/90)	Dias 01 e 02 - Finados (Lei 5010/66)	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição (Feriado Municipal) RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.15 a 06.01.16 - Lei 5010/66)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
21.01.15	04.02.15	11.03.15	08.04.15	06.05.15	03.06.15
-	25.02.15	25.03.15	22.04.15	20.05.15	17.06.15

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
01.07.15	12.08.15	09.09.15	07.10.15	04.11.15	02.12.15
15.07.15	26.08.15	23.09.15	21.10.15	18.11.15	16.12.15
29.07.15	-	-	-	-	-

2014

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Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dias 01 a 06 – Recesso Judiciário	-	Dia 05 – Quarta-Feira de Cinzas	Dia 16 a 20 – Semana Sant Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 – Dia do Trabalhador	Dia 19 – Corpus Christi Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos	-	Dia 28 – Servidor Público (Lei nº 8.112/90)	-	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.14 a 06.01.15)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
15.01.14	12.02.14	12.03.14	09.04.14	07.05.14	04.06.14
29.01.14	26.02.14	26.03.14	23.04.14	21.05.14	18.06.14

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
02.07.14	06.08.14	03.09.14	01.10.14	12.11.14	10.12.14
23.07.14	20.08.14	17.09.14	15.10.14	26.11.14	-
-	-	-	29.10.14	-	-

CALENDÁRIO DE PAUTAS: 2014

Feriados

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
Dias 01 a 06 – Recesso Judiciário	-	Dia 05 – Quarta-Feira de Cinzas	Dia 16 a 20 – Semana Sant Dia 21 - Tiradentes	Dia 01 – Dia do Trabalhador	Dia 19 – Corpus Christi Dia 24 – São João (Feriado Estadual)

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
Dia 16 – Nossa Senhora do Carmo (Feriado Municipal)	Dia 11 - Cursos Jurídicos	-	Dia 28 – Servidor Público (Lei nº 8.112/90)	-	Dia 08 – Nossa Senhora da Conceição RECESSO JUDICIÁRIO (20.12.14 a 06.01.15)

Data das Sessões

Janeiro	Fevereiro	Março	Abril	Maio	Junho
15.01.14	12.02.14	12.03.14	09.04.14	07.05.14	04.06.14
29.01.14	26.02.14	26.03.14	23.04.14	21.05.14	18.06.14

Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
02.07.14	06.08.14	03.09.14	01.10.14	12.11.14	10.12.14
23.07.14	20.08.14	17.09.14	15.10.14	26.11.14	-
-	-	-	29.10.14	-	-

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Última atualização: 30/07/2025

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Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
03.07.2024	07.08.2024	04.09.2024	02.10.2024	06.11.2024	04.12.2024
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-	21.02.2024	-	17.04.2024	22.05.2024	19.06.2024
Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
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