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| Nº | Data | Descrição |
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| 18 | 05 de fevereiro de 1997 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 331 do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 17 | 14 de fevereiro de 1996 | Altera a redação do art. 3º § 1º, do Regimento Interno, referente à Turma que passará a integrar o Presidente que deixar o cargo. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 15 | 21 de setembro de 1994 | Dá nova redação ao art. 20, ao inciso XI do art. 30 e ao art. 78, todos do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 16 | 01 de fevereiro de 1995 | Dá nova redação ao § 1º do art. 12 do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 14 | 29 de junho de 1994 | Dá nova redação aos artigos 251 e 253 do Regimento Interno. |
| 13 | 08 de junho de 1994 | Dá nova redação ao § 2º do art. 228 do Regimento Interno. |
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