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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 14 | 29 de junho de 1994 | Dá nova redação aos artigos 251 e 253 do Regimento Interno. |
| 13 | 08 de junho de 1994 | Dá nova redação ao § 2º do art. 228 do Regimento Interno. |
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