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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 12 | 23 de março de 1994 | Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º, art. 3º e § 1º, § 2º do art. 18, § 1º do art. 19, § 2º do art. 30 e art. 229, bem como trata da criação da Terceira Turma de Julgamentos deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região e adota outras providências. |
| 11 | 23 de março de 1994 | Dá nova redação aos artigos 73 e 207 do Regimento Interno. |
