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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 05 de fevereiro de 1997 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 331 do Regimento Interno. |
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|---|---|---|
| 18 | 05 de fevereiro de 1997 | Altera a redação do parágrafo único do artigo 331 do Regimento Interno. |
