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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 10 | 06 de novembro de 1991 | Dá nova redação ao artigo 285 do Regimento Interno. |
| 09 | 06 de novembro de 1991 | Dá nova redação ao artigo 281 do Regimento Interno. |
| 08 | 06 de novembro de 1991 | Emenda Regimental inexistente. |
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