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| Nº | Data | Descrição |
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| 12 | 23 de março de 1994 | Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 2º, art. 3º e § 1º, § 2º do art. 18, § 1º do art. 19, § 2º do art. 30 e art. 229, bem como trata da criação da Terceira Turma de Julgamentos deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região e adota outras providências. |
| 11 | 23 de março de 1994 | Dá nova redação aos artigos 73 e 207 do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 10 | 06 de novembro de 1991 | Dá nova redação ao artigo 285 do Regimento Interno. |
| 09 | 06 de novembro de 1991 | Dá nova redação ao artigo 281 do Regimento Interno. |
| 08 | 06 de novembro de 1991 | Emenda Regimental inexistente. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 25 de abril de 1990 | Dá nova redação aos artigos 56 e 57 do Regimento Interno. |
| 03 | 25 de abril de 1990 | Dá nova redação ao art. 79, caput e § 4º do art. 352 do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 31 de outubro de 1990 | Dá nova redação ao artigo 160, caput, do Regimento Interno. |
| 06 | 31 de outubro de 1990 | Dá nova redação ao artigo 43, com fundamento no artigo 345 do Regimento Interno. |
| 05 | 10 de outubro de 1990 | Acrescenta um parágrafo único ao artigo 40 do Regimento Interno. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 07 de dezembro de 1989 | Dá nova redação ao item III do art. 50 e ao art. 207 do Regimento Interno. |
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