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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 25 de abril de 1990 | Dá nova redação aos artigos 56 e 57 do Regimento Interno. |
| 03 | 25 de abril de 1990 | Dá nova redação ao art. 79, caput e § 4º do art. 352 do Regimento Interno. |
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