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  • NORMATIVOS CNJ
     
    Data Resolução
    15/02/2023 Resolução CNJ 487-2023 - Política Antimanicomial
    19/12/2022 Resolução CNJ 484-2022 - reconhecimento de pessoas
    28/10/2021 Resolução CNJ 434-2021 - transferência e o recambiamento de pessoas presas
    20/10/2021 Resolução CNJ 427-2021 - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas
    20/09/2021 Resolução CNJ 417-2021 - Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
    02/09/2021 Resolução CNJ 414-2021 - perícias - Protocolo de Istambul
    23/08/2021 Resolução CNJ 412-2021 procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento
    19/01/2021 Resolução CNJ 369-2021- art.318 CPP
    04/09/2018 Resolução CNJ 253-2018 - política institucional - apoio às vítimas
    27/01/2009 Resolução CNJ 66-2009 - procedimentos relacionados à decretação e ao controle de prisão provisória
     
    NORMATIVOS INTERNOS
     
    Data Resolução
    11/03/2026 Provimento nº 49 - Altera o provimento nº 47 que dispoe sobre a composicao do GMFTRF5
    05/02/2026 Provimento nº 48 -Organização, padronização e gestão das atividades administrativas do GMF/TRF5
    05/02/2026 Provimento nº 47- Dispõe sobre a composição do GMF/TRF5
    05/02/2026 Provimento n 46º - Estruturação Organizacional do GMF/TRF5
    06/02/2025

    Resolução Pleno TRF5 nº 06/2025 - Altera Resoluções nº 09/2024, nº 08/2029 e nº 25/2023

    27/08/2024 Ofício GMF-5R nº 1669/2024 - Definição de normas de transição provisória para inquéritos e investigações - Juiz das Garantias
    09/06/2024 Resolução do Pleno TRF5 nº 9/2024 - Implantação do Juiz das Garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da Quinta Região
    17/08/2021 Ato GMF-5R nº 13/2021 - Estabelece o funcionamento e as atribuições do GMF-5R
    07/07/2021 Resolução Pleno TRF5 nº 21/2021 - Dispõe sobre a instalação do GMF-5R
     
    NORMATIVOS PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ
     
    Data Resolução
    19/12/2022 Resolução Pleno Nº 11 – Institui a formação do colegiado em primeiro grau do para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da PFMOS
    23/08/2017 Provimento CJF-PRV-2017/00004 – Autorização de entrevistas dos Juízes Corregedores com presos por videoconferência
    02/05/2017

    Resolução Nº CJF-RES-2017/00443 - Estruturas das corregedorias judiciais das penitenciárias federais

    18/12/2009 Resolução Nº 29 do TRF5 - Juízo competente para as atividades de execução penas da PFMOS

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