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    Atos Normativos
    Última atualização: 30/05/2025
    Ato Conjunto
    1. Ato Conjunto nº 11/2024 - Altera o anexo do Ato Conjunto nº 09/2024
    2. Ato Conjunto nº 09/2024
    3. Ato Conjunto nº 07/2024
    4. Ato Conjunto nº 06/2023
    5. Ato Conjunto nº 02/2023
    6. Ato Conjunto nº 01/2023
    7. Ato Conjunto nº 03/2022 - Trabalho híbrido
    8. Ato Conjunto nº 02/2022
    9. Ato Conjunto nº 01/2022
    Instrução Normativa
    1. Instrução Normativa nº 04/2022
    2. Instrução Normativa nº 02/2021
    Provimento
    1. Provimento 41-2025
    2. Provimento 40-2025
    3. Provimento 39-2024
    4. Provimento 37-2024
    5. Provimento 36-2024
    6. Provimento 35-2024
    7. Provimento 31-2024
    8. Provimento 30-2023
    9. Provimento 29-2023
    10. Provimento 28-2023
    11. Provimento 27-2023
    12. Provimento 21-2022
    13. Provimento 19-2022 - Consolidação Normativa
    14. Provimento 18-2022
    15. Provimento 17-2021 - PJeCor
    Regimento Interno
    1. Regimento Interno
     
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    • PLANO DE GESTÃO 2017-2019
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    O Plano de Gestão do Biênio 2017 / 2019 é apresentado neste documento, o que se faz na forma prevista nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    PLANO DE GESTÃO 2017-2019

    O Plano de Gestão do Biênio 2017 / 2019 é apresentado neste documento, o que se faz na forma prevista nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
    • PLANO DE GESTÃO 2019-2021
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    PLANO DE GESTÃO 2019-2021

    O Plano de Gestão do Biênio 2019 / 2021 é apresentado neste documento, o que se faz na forma prevista nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

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