Atos Normativos
Justiça Restaurativa - Atos Normativos
Última atualização: 18/02/2025
ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS
Assembleia Geral das Nações Unidas
- Resolução 40/34, de 29/11/1985 (A/RES/40/34) – Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas de Criminalidade e de Abuso de Poder.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F40%2F34
Texto em português: decl-princjusticavitimas.pdf - Resolução 55/59, de 17/1/2001 (A/RES/55/59) – Ratifica a Declaração de Viena sobre Crime e Justiça: Enfrentando os Desafios do Século XXI.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F55%2F59 - Resolução 56/261, de 15/4/2002 (A/RES/56/261), Artigo XV do Anexo – Medidas Nacionais e Internacionais Relativas à Justiça Restaurativa.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F56%2F261
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
- Resolução 1999/26, de 28/7/1999 – Desenvolvimento e Implementação de Medidas de Mediação e Justiça Restaurativa na Justiça Criminal.
Link: https://ecosoc.un.org/sites/default/files/documents/2023/resolution-1999-26.pdf - Resolução 2000/14, de 27/7/2000 – Princípios Básicos sobre o Uso de Programas de Justiça Restaurativa em Questões Criminais.
Link: https://ecosoc.un.org/sites/default/files/documents/2023/resolution-2000-14.pdf - Resolução 2002/12, de 13/4/2000 (E/CN.15/2000/L.2) – Princípios Básicos sobre o Uso de Programas de Justiça Restaurativa em Questões Criminais.
Link: https://digitallibrary.un.org/record/423369?v=pdf - Resolução 2016/17, de 26/7/2016 (E/RES/2016/17) – Justiça Restaurativa em Questões Criminais.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=E%2FRES%2F2016%2F17
Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB)
- Declaração Ibero-Americana de Justiça Juvenil Restaurativa (Declaração de Cartagena), 5/2015
Link: https://www.tdhbrasil.org/wp-content/uploads/2020/12/DeclaracaodeCartagena.pdf - Declaração de Cartagena das Índias, 8/3/2018
Link: https://drive.google.com/drive/folders/15b2WWFaDXKh4EWTONTFT228G_arjIA-3
União Europeia (UE)
- Diretiva 2012/29/UE, de 25/10/2012, do Parlamento e do Comitê Europeus – Estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.
Link: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX%3A32012L0029
ATOS NORMATIVOS NACIONAIS
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Resolução 225, de 31/5/2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2289 - Portaria 91, de 17/8/2016 – Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.
Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2326 - Resolução 228, de 25/6/2019 – Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2957
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
- Ato 2/2021, de 8/2021, do Conselho Deliberativo do GMF – Estabelece os parâmetros para a criação, a instalação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Link: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Conciliacao_Diversos/2021/08/19/20210819_DA358B_Ato_n_022021__GMF.PDF - Ato Conjunto 1/2022, de 4/2022, da Presidência e da Corregedoria – Determina a instalação e o funcionamento de Centros de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, bem como Centros Especializados de Atenção às Vítimas.
Link: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Ato_Conjunto_Presidencia_Correged/2022/04/20/20220420_3D5CFA_Ato_Conjunto_n_012022.PDF - Ato Conjunto 6/2023, de 10/2023, da Presidência e da Corregedoria – Determina o funcionamento da Justiça Restaurativa de forma vinculada ao Gabinete de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Link: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Ato_Conjunto_Presidencia_Correged/2023/10/16/20231016_EC006F_Ato_Conjunto_n_062023.PDF
Justiça Restaurativa - Atos Normativos
ATOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS
Assembleia Geral das Nações Unidas
- Resolução 40/34, de 29/11/1985 (A/RES/40/34) – Declaração das Nações Unidas sobre os Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas de Criminalidade e de Abuso de Poder.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F40%2F34
Texto em português: decl-princjusticavitimas.pdf - Resolução 55/59, de 17/1/2001 (A/RES/55/59) – Ratifica a Declaração de Viena sobre Crime e Justiça: Enfrentando os Desafios do Século XXI.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F55%2F59 - Resolução 56/261, de 15/4/2002 (A/RES/56/261), Artigo XV do Anexo – Medidas Nacionais e Internacionais Relativas à Justiça Restaurativa.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=A%2FRES%2F56%2F261
Conselho Econômico e Social das Nações Unidas
- Resolução 1999/26, de 28/7/1999 – Desenvolvimento e Implementação de Medidas de Mediação e Justiça Restaurativa na Justiça Criminal.
Link: https://ecosoc.un.org/sites/default/files/documents/2023/resolution-1999-26.pdf - Resolução 2000/14, de 27/7/2000 – Princípios Básicos sobre o Uso de Programas de Justiça Restaurativa em Questões Criminais.
Link: https://ecosoc.un.org/sites/default/files/documents/2023/resolution-2000-14.pdf - Resolução 2002/12, de 13/4/2000 (E/CN.15/2000/L.2) – Princípios Básicos sobre o Uso de Programas de Justiça Restaurativa em Questões Criminais.
Link: https://digitallibrary.un.org/record/423369?v=pdf - Resolução 2016/17, de 26/7/2016 (E/RES/2016/17) – Justiça Restaurativa em Questões Criminais.
Link: https://undocs.org/Home/Mobile?FinalSymbol=E%2FRES%2F2016%2F17
Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB)
- Declaração Ibero-Americana de Justiça Juvenil Restaurativa (Declaração de Cartagena), 5/2015
Link: https://www.tdhbrasil.org/wp-content/uploads/2020/12/DeclaracaodeCartagena.pdf - Declaração de Cartagena das Índias, 8/3/2018
Link: https://drive.google.com/drive/folders/15b2WWFaDXKh4EWTONTFT228G_arjIA-3
União Europeia (UE)
- Diretiva 2012/29/UE, de 25/10/2012, do Parlamento e do Comitê Europeus – Estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.
Link: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX%3A32012L0029
ATOS NORMATIVOS NACIONAIS
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Resolução 225, de 31/5/2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2289 - Portaria 91, de 17/8/2016 – Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa.
Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2326 - Resolução 228, de 25/6/2019 – Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2957
Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
- Ato 2/2021, de 8/2021, do Conselho Deliberativo do GMF – Estabelece os parâmetros para a criação, a instalação e o funcionamento dos Núcleos de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Link: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Conciliacao_Diversos/2021/08/19/20210819_DA358B_Ato_n_022021__GMF.PDF - Ato Conjunto 1/2022, de 4/2022, da Presidência e da Corregedoria – Determina a instalação e o funcionamento de Centros de Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, bem como Centros Especializados de Atenção às Vítimas.
Link: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Ato_Conjunto_Presidencia_Correged/2022/04/20/20220420_3D5CFA_Ato_Conjunto_n_012022.PDF - Ato Conjunto 6/2023, de 10/2023, da Presidência e da Corregedoria – Determina o funcionamento da Justiça Restaurativa de forma vinculada ao Gabinete de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Link: https://arquivos.trf5.jus.br/TRF5/Ato_Conjunto_Presidencia_Correged/2023/10/16/20231016_EC006F_Ato_Conjunto_n_062023.PDF
