Sobre a Comissão de Soluções Fundiárias

1. Estabelecer procedimentos para cumprir ordens de reintegração de posse envolvendo grupos;
2. Buscar acordos entre as partes envolvidas em conflitos fundiários coletivos; se não houver consenso, zelar pelos direitos fundamentais de todos;
3. Mapear conflitos fundiários coletivos na área de atuação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF-5;
4. Interagir com as Comissões de mesma natureza instituídas no âmbito de outros Poderes, bem como com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem do Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros.;
5. Dialogar com o juízo da ação judicial, com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSCs e os Centros de Justiça Restaurativa, participando de audiências de mediação e conciliação em tramitação no primeiro e segundo graus;
6. Realizar visita técnica em áreas em conflito e elaborar relatório para juntada ao processo;
7. Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e interessados, fazendo registro em ata;
8. Emitir notas técnicas para padronizar fluxos e procedimentos, além de outras orientações;
9. Promover reuniões para o desenvolvimento dos trabalhos e deliberações.
10. Acompanhar e avaliar resultados das medidas adotadas.
11. Elaborar seu regimento interno e atualizar suas próprias normas de funcionamento.
12. Executar outras ações necessárias para promover soluções consensuais ou, quando estas não forem possíveis, assegurar os direitos das partes em disputas possessórias e petitórias coletivas.

1. Ato n° 11/2023 - da Presidência do TRF5;
2. Resolução CNJ N° 510/2023
3. Art. 2° da Resolução n° 04 de 2024 do Conselho de Administração do TRF5