Normativos

Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças: Concluída na cidade da Haia, em 25 de outubro de 1980<

Convenção na jurisdição, na lei aplicável, no reconhecimento, na aplicação e na cooperação respectivamente à responsabilidade parental e nas medidas para a proteção das crianças: Concluída na cidade da Haia, em 19 de outubro de 1996

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000: Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980.

Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999 : Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994: Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.

Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023: Estabelece como autoridade central o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/Senajus), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Resolução CNJ nº 449, de 30 de março de 2022: Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980.

Portaria CJF nº 534, de 20 de outubro de 2021: Cria o Grupo de Estudos sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças – GESIC.