Varas Federais da 5ª Região com competência especializada em matéria de subtração internacional de crianças

Relação de Varas Federais com competência para processar e julgar ações civis e incidentes processuais que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores e a Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, e cujo objeto esteja relacionado a pretensão ou medida concernente a subtração internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.