Contratos com reserva de vagas para mulheres em condição de vulnerabilidade

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) disponibiliza, nesta página, informações sobre os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em atendimento ao art. 9º, inciso XVI, da Portaria Presidência CNJ nº 471/2025 e à Resolução CNJ nº 497/2023.

Nos contratos com, no mínimo, 25 postos de trabalho, é prevista a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social. Pelo menos metade das vagas reservadas deve ser destinada a mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas destinam-se a mulheres trans e travestis, migrantes e refugiadas, mulheres em situação de rua, egressas do sistema prisional, indígenas, campesinas e quilombolas, com prioridade para mulheres pretas e pardas.

Situação dos contratos vigentes

• Contratos vigentes com 25 ou mais postos e com cláusula de reserva: 4;
• Contratos vigentes com 25 ou mais postos e sem cláusula de reserva: 0;
• Contratos vigentes com menos de 25 postos: 14;
• Total de contratos vigentes com mão de obra residente: 18.

(a.1 e a.4) Contratos com 25 ou mais postos e com cláusula de reserva

(a.2 e a.5) Contratos com 25 ou mais postos e sem cláusula de reserva

Não há contratos vigentes enquadrados nesta situação. Quantidade informada: 0.

(a.3 e a.6) Contratos vigentes com menos de 25 postos

Observação: os 14 contratos com menos de 25 postos de trabalho não estão sujeitos ao quantitativo mínimo previsto no art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 497/2023.

Fonte: Diretoria Administrativa do TRF5, Informação SEI nº 5938406, Processo Administrativo nº 0006200-85.2026.4.05.7000.