Os casos de solução consensual de conflitos envolvendo a organização empresarial Grupo Tenório e a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) foram tema, na última segunda-feira (05/10), da abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Promovido em todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento segue até o dia 09/10.

O encontro aconteceu na Sala Capibaribe, no edifício-sede da Corte, em formato de roda de conversa, e foi transmitido pelo canal oficial do TRF5 no YouTube. A mediação dos debates ficou a cargo do corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Resende.

A vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina; o desembargador federal Leonardo Resende; e o procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire, compuseram a mesa de abertura.

Joana Carolina, que já foi procuradora da Fazenda Nacional, abriu o evento destacando a mudança de postura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação à busca por acordos. “Vejo com muita satisfação como mudou a forma de atuação da PGFN. Na minha época, a atuação se limitava à solução contenciosa. Ninguém cogitava falar em conciliação”, celebrou.

Leonardo Resende lembrou que a Semana Nacional de Regularização Tributária tem o objetivo de estimular uma cultura voltada à consensualidade e à cooperação como estratégia para reduzir a litigiosidade.

Alexandre Freire ressaltou que, sem uma mudança de atitude, seria impossível viabilizar soluções consensuais para conflitos entre a Fazenda Nacional e os(as) contribuintes. “As normas podem ser alteradas, mas isso não transforma a realidade. É um bom começo, mas não suficiente. É preciso mudar comportamentos”.

Caso Grupo Tenório

O primeiro painel tratou do Negócio Jurídico Processual (NJP) firmado entre a PGFN e o Grupo Tenório, que viabilizou a arrecadação de mais de R$ 50 milhões e pôs fim a uma controvérsia judicial que se estendia havia quase 15 anos e abrangia mais de 200 processos.

Participaram da roda de conversa, além de Leonardo Resende e Alexandre Freire, a procuradora da Fazenda Nacional Viviane Ferraz e o advogado Fernando Ferreira Rebelo de Andrade. Os debatedores destacaram a atuação conjunta dos órgãos envolvidos na resolução do litígio.

Para Fernando Andrade, que representou o Grupo Tenório no processo, a via litigiosa, em alguns casos, não garante o resultado esperado nem a satisfação das demandas. “Nem sempre quem ganha leva! Já a consensualidade é plural, com vitória para todas as partes”.

Ele explicou que a disputa se arrastava havia anos, com recursos e decisões em diferentes instâncias. Com a celebração do NJP, as empresas devedoras puderam ter acesso aos seus bens e ativos, saldar suas dívidas em nome próprio e pôr fim à controvérsia. O cumprimento integral do acordo foi reconhecido pelo Gabinete de Conciliação do TRF5 no dia 18/09.

Viviane Ferraz lembrou que o NJP foi introduzido no ordenamento jurídico pelo novo Código de Processo Civil, de 2015, mas que uma mudança de cultura na Procuradoria só começou a ocorrer após a publicação de uma portaria da PGFN regulamentando o instituto e a entrada em vigor da Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020). Segundo ela, antes disso, a orientação era recorrer das decisões. “A PGFN foi de vanguarda nesse sentido. Foi necessária uma mudança de cultura interna, que demora um pouco para mudar. Buscar uma solução consensual muitas vezes é o melhor caminho”.

Caso Urbana

O segundo painel abordou a conciliação envolvendo a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). A iniciativa reuniu a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em um esforço de cooperação iniciado em 2020.

Por meio de NJPs celebrados com a Fazenda Nacional perante o Gabinete de Conciliação do TRF5, a Urbana conseguiu reduzir seu débito fiscal em 50% e passou a adotar um modelo de governança judicial cooperativa, utilizando os resíduos sólidos como fonte de renda.

Participaram do debate, de forma remota, os juízes federais Marco Bruno Miranda Clementino e Caio Fonseca, ambos da JFRN; a juíza do Trabalho do TRT21 Simone Medeiros Jalil; e o procurador do Município do Natal Thiago Tavares de Queiroz. Presencialmente, participou o procurador da Fazenda Nacional Bruno Dias Alves da Silva.

Marco Bruno e Caio Fonseca apresentaram um resumo do caso e detalharam alguns pontos que levaram ao acordo de cooperação. Entre eles, estava a proposta de viabilizar economicamente os resíduos sólidos recolhidos pela Companhia, evitando a liquidação da empresa, que traria prejuízos tanto ao Município quanto aos empregados da estatal.

“Temos uma série de execuções fiscais em curso na 6ª Vara Federal do RN, desde 1989, e que remontam ao início da própria empresa. As execuções se referem a, sobretudo, contribuições previdenciárias, o que justificou a participação da Justiça do Trabalho, na composição”. Segundo o magistrado, os recorrentes bloqueios de ativos promovidos pelas Varas do Trabalho dificultavam a resolução do conflito.

Simone Jalil, por sua vez, destacou o êxito do acordo e a oportunidade de troca de experiências entre os órgãos envolvidos. “Conhecer pessoas com conhecimento e experiência e ouvir perspectivas diferentes auxilia muito quando se vai discutir um processo como esse”.

A magistrada também ressaltou a complexidade do caso, que reúne débitos fiscais e trabalhistas, e explicou como o ajuste entre a JFRN e o TRT21 evitou o bloqueio das contas do Município, abrindo caminho para a conciliação e para o modelo de governança adotado pela Urbana.

Em sua fala, Thiago Tavares lembrou que a proposta de aproveitar o lixo como patrimônio da empresa, encampada pela JFRN, foi determinante para encontrar uma alternativa que permitisse a continuidade das atividades da Companhia por meio do modelo de governança. “Antes disso, a única solução que se ventilava era a liquidação, que era a solução que, no início, eu também acreditava, pois se tratava de um problema gravíssimo, de ordem política, financeira e social”.

Ao final, Bruno Dias destacou que o evento representa uma oportunidade de difundir esse novo paradigma e mostrar à sociedade e aos(às) contribuintes que a resolução consensual de conflitos pode, em muitos casos, ser mais eficiente do que a via litigiosa.

Sobre o caso da Urbana, ele salientou que o passivo da empresa, inicialmente estimado em R$ 600 milhões, foi reduzido para R$ 300 milhões, o que contribuiu para viabilizar a recuperação da estatal. “O modelo colaborativo é imperativo para casos complexos como esse”, assegurou.

Semana Nacional de Regularização Tributária

A Semana Nacional de Regularização Tributária busca estimular o uso de meios consensuais para solucionar conflitos em matéria tributária. A iniciativa também prevê campanhas e mutirões para a realização de acordos, além de parcerias entre instituições e seminários de conscientização voltados à redução da alta litigiosidade tributária.