Já está disponível o envio de ordens judiciais de penhora que venham incidir sobre os benefícios previdenciários geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud). A informação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A utilização do Prevjud, estabelecida por meio da Resolução CNJ n. 595/2024, possibilita a tramitação eletrônica e segura de ordens judiciais, promovendo celeridade, padronização de procedimentos e eficiência nas comunicações com o INSS.

A nova ferramenta de penhora, para uso pela Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Eleitoral, permite o envio eletrônico da ordem, substituindo a expedição de ofícios e acelerando o cumprimento de decisões, o que garante, além de eficiência, o controle no cumprimento de decisões judiciais.