A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, na última sexta-feira (03/10), a Resolução Pleno nº 26, que dispõe sobre o Programa de Auxílio Temporário às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (ATTR5) e cria os respectivos cargos de juízes federais. A iniciativa visa a agilizar os julgamentos dos recursos pendentes nas Turmas Recursais, reduzir o acervo de processos e cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

De acordo com o documento, a instalação do ATTR5 na Turma Recursal dependerá de requerimento do colegiado dirigido à Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF5), contendo o número estimado de processos a serem atribuídos ao Programa e a justificativa da necessidade. 

Ainda segundo o normativo, o ATTR5 consistirá na atuação de juízes suplentes nas Turmas Recursais por prazo certo e para julgar classe das seguintes demandas: selecionadas dentre aquelas com prioridades legais; as mais antigas, segundo a ordem de distribuição; as inseridas nas Metas do CNJ; e as de quantidade muito grande de um mesmo assunto.  

A Resolução prevê, também, que os juízes suplentes atuarão independentemente dos juízes efetivos, em sessões extraordinárias, e traz uma série de regras sobre prazo de atuação e atribuições dos magistrados.  

Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 26: