O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a atuação colegiada da Corregedoria na penitenciária federal de Mossoró (RN) foram os temas do terceiro módulo do II Fórum Regional de Juízes Criminais da Justiça Federal da 5ª Região (Forecrim). O evento acontece na sede da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em Natal, com participação de desembargadores(as) e juízes(as) federais que atuam na área criminal. 

O ANPP, seus dados, entraves e boas práticas, abriu os debates, sob coordenação do desembargador federal Rodrigo Tenório. Participaram da roda de conversa o desembargador federal Rubens Canuto; o juiz federal Jorge André de Carvalho Mendonça; o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, Gilberto Barroso Júnior; o delegado da Polícia Federal Vagner Paula; a defensora pública da União, Lorena Costa; e o representante da seccional da OAB norte-rio-grandense, Marcos Braga. 

Cada integrante do painel apresentou, sob o ponto de vista do desempenho de suas funções profissionais, suas percepções, experiências e desafios para aplicação, negociação e homologação dos acordos. 

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa ao processo penal tradicional, no qual o Ministério Público e o investigado, com a assistência de um defensor, celebram um acordo para que a acusação deixe de seguir adiante com a ação penal. Em troca, o investigado se compromete a cumprir determinadas condições, como confissão formal e circunstanciada do crime, reparação de danos, entre outras, para que a punibilidade seja extinta. “O ANPP não é encurtamento do processo de investigação”, alertou Tenório. 

Depois das apresentações e debates, Canuto destacou que o mais adequado é, a partir das circunstâncias do caso concreto, usar o instrumento. “O importante é que a autoridade responsável pela condução do procedimento justifique juridicamente a sua decisão de usar a confissão voluntária. O objetivo do ANPP não é diminuir o número de processos em tramitação, mas, sobretudo, tornar efetiva uma punição, ainda que uma punição aceita consensualmente, ou seja, responsabilizar a pessoa que efetivamente praticou o ilícito”, avaliou o magistrado. 

Colegiado da Corregedoria 

Em seguida, o desembargador federal convocado Walter Nunes conduziu um debate sobre a atuação colegiada da Corregedoria na penitenciária federal de Mossoró (RN). Integram o colegiado a juíza federal Lianne Pires e os juízes federais Hallison Bezerra, Carlos Wagner e Eduardo Dantas, que explicaram o seu funcionamento. 

Os painelistas apresentaram regulamentações, aspectos procedimentais, rotinas, atuação sistêmica, entre outras questões típicas e complexas do sistema penitenciário federal, como excepcionalidade, inclusão, transferências, segurança e habitabilidade. 

Programação

Com carga horária de 20 horas-aula, a programação científica do II Forecrim está estruturada em cinco módulos, distribuídos em quatro turnos presenciais e um virtual, no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmafe. A parte virtual foi iniciada na segunda-feira (26/05) e a presencial, na quarta-feira (28). 

O curso está credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam). 

Na sexta-feira (30), último dia do Fórum, os juízes e juízas criminais participarão de oficinas sobre os temas tratados ao longo do encontro.  Em seguida, as propostas e recomendações construídas nas oficinas serão levadas à plenária, para debate e validação de enunciados.

O II Forecrim é promovido pelo TRF5, através da Esmafe, em parceria com a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a JFRN e o Núcleo Seccional da Esmafe no RN.