LEGISLAÇÃO RELACIONADA

1. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD)
2. Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019(altera a Lei n. 13.709)

1. General Data Protection Regulation(GDPR)

1. Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016(Política de Dados Abertos do Governo Federal)
2. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet)
3. Resolução BACEN n. 4.658(Política de segurança digital para instituições financeiras)
4. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação)
5. Resolução n. 1.821/2007 do CFM(Digitalização e guarda de prontuários médicos)
6. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil)
7. Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997(Habeas Data)
8. Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001(Sigilo das operações das instituições financeiras)
9. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente)
10. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
11. Lei nº 14.129  de 29 de março de 2021 (Governo Digital).

1. Portaria nº 414/2023
2. Resolução Pleno nº 24/2023

1. Relatório de feedback de auditoria aplicada pelo TCU no TRF5