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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 03 de novembro de 2004 | Atribui à DG e AEP a emissão de Proposta e Concessão de Diárias no período que discrimina. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 02 | 03 de novembro de 2004 | Atribui à DG e AEP a emissão de Proposta e Concessão de Diárias no período que discrimina. |
