Entre os dias 11 e 15/12, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 estará participando da I Semana Nacional de Regularização Tributária. A ação é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acontecerá em todo o território nacional.

O evento tem o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

A Semana Nacional de Regularização Tributária é fruto da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ nº 471/2022, e busca estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, substituindo o antagonismo por uma agenda de cooperação, além de contar com o pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada, mediante esforço conjunto dos atores do sistema.

Foram convidados para fazer parte da ação os entes da Federação com autorização legal para realizar acordos consensuais de negociação de dívidas, de modo que possibilitem a regularização dessa situação, com condições especiais e exclusivas para este período, para contribuintes que estão com débitos perante o Estado.