A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região informa que o sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe na Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) foi restabelecido ontem (12/05) e estará em fase de testes de segurança, retornando ao público externo na próxima segunda-feira (16/05).  

Com a volta do sistema, os prazos processuais no PJE, suspensos desde o dia 6 de abril, voltarão a ter curso a partir do dia 23/05. A autorização excepcional de uso do sistema Processo Judicial Eletrônico 2.X (PJe Nacional) será cessada a partir do próximo dia 16/05. As medidas estão contidas no Ato Nº 237/2022 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, disponibilizada no diário oficial desta sexta-feira (13/05) 

As ações de competência das Varas Comuns, Cíveis, Criminais e de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Pernambuco, promovidas até o dia 15 de maio de 2022 no sistema Processo Judicial Eletrônico 2.x (PJe Nacional), tramitarão nesse sistema até o seu arquivamento, vedadas a repropositura de ação idêntica e a migração para o sistema PJe. 

Os autores de processos distribuídos no sistema PJe nas Varas Cíveis, Criminais, Comuns e de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Pernambuco, durante o período de 1º a 6 de abril de 2022, ficam intimados a promover a restauração dos autos, na forma prevista na legislação processual. Deverão mencionar, na petição inicial, o número do processo originário e a unidade jurisdicional para a qual foi distribuído. Com relação aos processos em andamento, as partes e terceiros ficam intimados a reapresentarem, de 16 a 27 de maio de 2022, as petições protocoladas no período de 1º a 6 de abril. 

De acordo com o normativo da Corregedoria, não haverá reativação de distribuição de processos no sistema Creta, utilizado pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), devendo todos os feitos novos de competência dos JEFs ser propostos mediante o uso do sistema PJe 2.X (PJe Nacional). As ações já protocoladas no sistema Creta tramitarão nesse sistema até o seu arquivamento.  

O Ato Nº 237/2022 está disponível no link “Atos Normativos do Regime Especial”, no site temporário da JFPE. Clique aqui para acessar.