Com o objetivo de dar efetividade ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no último dia 19/11, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial 2024. O documento é um guia sobre os impactos do racismo, em suas distintas dimensões, bem como sobre suas interseccionalidades com questões de gênero, na condução de processos e tomada de decisões. 

O protocolo incentiva a escuta qualificada, a revisão de preconceitos inconscientes e a aplicação de legislações de equidade racial. Com isso, o CNJ busca não apenas orientar a magistratura, mas também consolidar comunicação mais inclusiva e ampliar o alcance das decisões judiciais. 

A fim de garantir a efetiva aplicação do documento, o Conselho estabeleceu medidas a serem observadas: ciclos de formação continuada obrigatória para todo o corpo funcional do Poder Judiciário, incluindo as Cortes Superiores; monitoramento contínuo por meio de estudos analíticos sobre gênero, raça/cor e identidade de gênero; avaliação sistemática de práticas, procedimentos e jurisprudências; e supervisão pelos órgãos correicionais, que farão o acompanhamento e a identificação de eventuais padrões de comportamento discriminatórios. 

O guia foi produzido por um grupo de trabalho composto por magistrados, servidores da Justiça, professores, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. A elaboração contou, ainda, com colaboração de entidades da sociedade civil com atuação na área, que enviaram suas contribuições a partir de consulta pública. 

Confira a íntegra do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial 2024