A Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) publicou, nesta quarta-feira (21/08), os Enunciados e Proposições aprovados durante o I Fórum Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região (FORECRIM), realizado em João Pessoa/PB, de 14 a 16 de agosto de 2024. 

O evento ocorreu de forma conjunta ao Curso de Formação Regional dos Juízes Criminais da 5ª Região sobre Juiz das Garantias e Redução da Superlotação Carcerária, promovido pela Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), pela Corregedoria-Regional, pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB), com o objetivo de debater a função criada pela Lei nº 13.964/2019. 

Foram aprovados 7 Enunciados e 6 Proposições. Os entendimentos tratam de questões como competências do Juiz das Garantias, procedimentos investigatórios, plantões, audiência de custódia, Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), entre outras. 

Já as Proposições sugerem a criação de novos normativos e regras para regular a função, tanto no âmbito da 5ª Região quanto nacional. 

O documento, assinado pelo corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Carvalho, e pelo juiz federal corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró, Walter Nunes, também será encaminhado à Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal, para fins de contribuição ao serviço Judiciário.

Confira a íntegra dos Enunciados e Proposições: