A batalha judicial travada por milhares de proprietários(as) de apartamentos em prédios-caixão está chegando ao fim. Foi assinado, na manhã desta terça-feira (11/06), em Brasília, um acordo entre vários entes envolvidos nos processos judiciais que tramitam há décadas no Judiciário pernambucano, assegurando o pagamento de indenizações a essas pessoas. 

No Gabinete da Presidência da República, representantes da União, da Caixa Econômica Federal (CEF), do Governo de Pernambuco, da Prefeitura do Recife, da Confederação Nacional das Seguradoras e do Ministério Público de Pernambuco assinaram o documento. A desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, representando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, deu "ciência" no acordo, visto que a Justiça Federal absorveu cerca de oito mil processos que haviam sido ajuizados na Justiça estadual, há quase 30 anos.

O documento estabelece critérios para que as partes possam adotar medidas administrativas e sociais que envolvam os prédios-caixão e realizem acordos judiciais com as famílias atingidas. O Governo Federal irá investir R$ 1,7 bilhão em ressarcimento às pessoas afetadas, que receberão indenizações de até R$ 120 mil.  Cerca de 14 mil famílias serão beneficiadas. O pagamento de auxílio-moradia para as pessoas que ainda ocupam prédios com risco de desabamento e não têm para onde ir também está entre as medidas previstas.

A execução do acordo será por grupos de prédios afetados, sendo realizada em dois momentos. O primeiro abrangerá 133 prédios e o segundo, 298. O documento ainda será submetido à homologação judicial, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0008987-05.2005.4.05.8300, que tramita no TRF5.

Joana Carolina acompanha a problemática há anos, inclusive enquanto atuava no Primeiro Grau da Justiça Federal. “Foi muito feliz esse alinhamento que ocorreu entre todas as esferas de governo, junto com a Caixa e as seguradoras, em torno da questão (que é muito sensível). Vínhamos trabalhando por esse acordo, juntamente com o TJPE e o Ministério Público (Estadual e Federal), em nossas muitas reuniões. Agora, precisamos nos concentrar na próxima fase, destinada às conciliações com os titulares desses imóveis, para que possam receber a indenização a que fazem jus”, celebrou a magistrada.

Histórico

Os prédios tipo “caixão” são edificações antigas, que começaram a ser construídas em grande número nos anos de 1970, por ter um baixo custo de construção. Porém, a partir de 1990, começaram a apresentar diversos problemas estruturais, resultando, em muitos casos, em desabamentos com vítimas fatais.

O problema afetou cerca de 431 prédios, nos municípios de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Paulista, sendo 20 desabamentos desde a década de 1990. Somente em 2023, mais de 20 pessoas morreram nos desmoronamentos. Ainda há mais de 430 prédios com risco de desabar, alguns deles ocupados por famílias que não têm onde morar.

Mediação

Em 2021, o TRF5 e o TJPE firmaram um termo de cooperação judiciária, para otimizar a resolução de processos que envolviam vícios construtivos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), em Pernambuco. Desde então, várias reuniões foram realizadas, com a participação de diversas entidades públicas e privadas. O objetivo foi promover uma ação integrada, em um esforço conjunto entre órgãos do Poder Judiciário pernambucano para buscar soluções consensuais para a problemática habitacional no Estado. 

Para viabilizar a atuação conjunta, o TJPE e o TRF5 criaram dois Núcleos de Justiça 4.0, um em cada ramo do judiciário, com competência exclusiva para os casos. A ideia dos Núcleos foi priorizar a resolução dos processos com foco na conciliação e na mediação.