O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, por unanimidade, durante sessão telepresencial realizada ontem (7), a Resolução nº 21/2021, que dispõe sobre a instalação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 5ª Região (GMF-5R).

A proposta foi apresentada pelo corregedor-regional, desembargador federal Élio Siqueira, com a concordância do presidente do tribunal, desembargador federal Edilson Nobre. O objetivo é dar eficácia às cláusulas do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 077/2021, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o TRF5. 

O TCT tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a execução do Plano Executivo Estadual-PEE, no âmbito do Programa Fazendo Justiça. Já a Resolução Pleno nº 21/2011, além de instituir o GMF-5R e a sua composição, também regulamenta as atribuições dos integrantes, inclusive das unidades administrativas das Seções Judiciárias vinculadas que prestarão apoio às atividades do Grupo.

Os GMFs têm a função de coordenar, difundir e executar ações estratégicas e metas definidas pelo CNJ, no que se refere à sua competência específica, além atender aos objetivos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), definidos na Lei nº 12.106/2009 e na Resolução CNJ nº 214/2015.

Integrarão o GMF-5R o corregedor-regional da 5ª Região, que coordenará o grupo, o juiz federal corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, e mais de dois juízes federais, ambos com competência para a execução penal, por ato próprio, indicados pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal.