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Res. Data Assunto Grau Alterada
Res. Data
558 22.05.2007 Dispõe sobre o pagamento de honorários em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina o cadastramento de advogados voluntários e dativos. 1º, 2º e JEF    
553 03.05.2007 Dispõe sobre a Estatística das varas especializadas. 1º    

 

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