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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 24 | 29/03/2006 | Institui e disciplina o procedimento de substituição automática dos magistrados integrantes da primeira instância da Justiça Federal da 5ª Região em impedimentos, suspeições e ausências eventuais, e dá outras providências. Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009. |
