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Data Descrição
31 19/12/2007 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos Juízes Federais Titulares e Substitutos nos processos em que houver expedição de pagamento (precatório/requisição de pequeno valor).
Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009.
30 19/12/2007 Dispõe sobre a concessão de férias dos Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos.
Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009.
29 19/12/2007 Dispõe sobre o afastamento de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos para participação em eventos de curta duração fora da sede da jurisdição.
Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009.
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