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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 33 | 03 de setembro de 2003 | Acrescenta nova alínea ao inciso XVII do artigo 17, Seção II, Capítulo V. Das Atribuições do Presidente. |
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| 33 | 03 de setembro de 2003 | Acrescenta nova alínea ao inciso XVII do artigo 17, Seção II, Capítulo V. Das Atribuições do Presidente. |
