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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 30 | 19 de dezembro de 2000 | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Regimento Interno. |
| 29 | 06 de dezembro de 2000 | Acrescenta novo artigo ao Título III da Parte IV do Regimento Interno. |
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