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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 28 | 09 de agosto de 2000 | Cria a Quarta Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dá outras providências. |
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| 28 | 09 de agosto de 2000 | Cria a Quarta Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dá outras providências. |
