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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 27 | 02 de dezembro de 1998 | Modifica a redação do caput do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
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| 27 | 02 de dezembro de 1998 | Modifica a redação do caput do art. 237 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
