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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 26 | 11 de novembro de 1998 | Modifica a redação dos arts. 73 e 207 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| 25 | 11 de novembro de 1998 | Modifica a redação do parágrafo único do art. 145 e dos artigos 184 a 200 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
