| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 03 | 04/11/2014 | Dispõe sobre procedimento a ser adotado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, quando houver gravação de audiência. |
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| 03 | 04/11/2014 | Dispõe sobre procedimento a ser adotado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, quando houver gravação de audiência. |
