O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que tem o objetivo de fornecer proteção emergencial a esses cidadãos e suas famílias no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Quem teve seu pedido de auxílio emergencial negado e deseja questionar os motivos pode acionar a Justiça Federal no seu Estado, através dos Juizados Especiais Federais. Há, inclusive, a possibilidade de entrar com a ação sem a assistência de um(a) advogado(a). Na 5ª Região, os sites da Justiça Federal em Alagoas, no Ceará, na Paraíba, em Pernambuco, no Rio Grande do Norte e em Sergipe já disponibilizaram uma área específica com orientações sobre como proceder para ingressar com uma ação judicial por atermação (sem advogado).