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Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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Res. Data Assunto Grau Alterada
Res. Data
442 09.06.2005 Institui o registro de decisões liminares e de antecipação de tutela. 1º e 2º    
441 09.06.2005 Dispõe sobre a Distribuição na Justiça Federal. 1º e 2º 475 26.10.2005

 

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