O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, homologou, na tarde de ontem (10/09), um acordo firmado entre a União Federal, a Prefeitura do Recife, o Consórcio Novo Recife, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A decisão foi assinada pelo corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, e vai permitir que um trecho do Cais José Estelita, no Recife, seja transformado em um parque público, preservando elementos históricos da memória ferroviária.

O acordo estabelece que, em troca da regularização da área, o Consórcio se compromete a investir R$ 21 milhões na recuperação de equipamentos federais históricos – como areeiro, oficina de locomotivas, caixa d’água e tanque de combustível – e a indenizar a União em R$ 900 mil pelos trechos sobrepostos, que passarão a ser área privada de uso público.

O pátio ferroviário de 55,6 mil metros quadrados corresponde a um terço do terreno que era de propriedade da antiga Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), empresa pública federal extinta em 2007. É a área operacional do terreno, que não foi leiloada quando a União decidiu se desfazer dos imóveis da RFFSA, e que, hoje, pertence ao DNIT. Pela sua importância para a memória do setor, com construções que datam de 1858, o pátio foi o incluído em 2015 na Lista do Patrimônio Cultural Ferroviário pelo Iphan.

Além do corregedor-regional da JF5, participaram da reunião o juiz federal auxiliar da Corregedoria, Bruno Carrá; o procurador-geral do Município, Pedro Pontes, e o procurador municipal Túlio Castro (Prefeitura do Recife); o procurador regional da União da 5ª Região, Jefferson dos Santos Vieira; o procurador regional federal da 5ª Região, Luiz Henrique Diniz Araújo; o procurador federal Henrique Varejão (DNIT); a procuradora Sabrina Lyra (IPHAN); Raphael Nogueira Bezerra (Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT); a procuradora regional da República, Isabel Guimarães; o advogado João Raphael Sá e o representante legal do Consórcio Novo Recife, Eduardo Moura.

O caso

A homologação do acordo pôs fim a uma disputa que começou em 2022, sobre os limites da área leiloada pela União ao consórcio Novo Recife. O Consórcio entrou com uma ação contra a União por divergências na matrícula imobiliária e sobreposição de planta em trechos limítrofes com o Pátio Ferroviário.

Quando a RFFSA foi extinta, seus bens foram passados à União, com exceção das áreas operacionais, que ficaram com o DNIT. A divisão do terreno foi baseada em uma planta física da RFFSA, assim como o leilão da área não operacional, realizado em 2008.

Para a regularização da matrícula do imóvel, o consórcio requereu à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a autenticação da planta georreferenciada, exigida por lei, o que foi realizado ainda em 2009. Posteriormente, a SPU identificou que havia áreas de sobreposição entre a planta original e a georreferenciada, inclusive em trechos com elementos ferroviários históricos e protegidos. O consórcio alegou que o loteamento estava aprovado há mais de cinco anos e o prazo para rever a homologação já havia sido superado, ingressando com ação judicial para impedir a SPU revisasse o termo de incorporação e a certidão de inteiro teor do imóvel.